Projeto decreto legislativo é lido no expediente desta quinta-feira

Durante o expediente da sessão plenária desta quinta-feira (11/07), foi lido o projeto de decreto legislativo nº 04/13, de autoria do deputado Heitor Férrer (PDT). A matéria revoga o decreto legislativo nº 509, de 11 de abril de 2013, que autoriza o governador Cid Gomes e seu vice, Domingos Gomes de Aguiar Filho, a se ausentarem do País no corrente ano.

Em sua justificativa, o autor da matéria destaca que, dentre as funções constitucionais da Casa, “está a fiscalização dos atos governamentais, razão pela qual deve ser reestabelecido ao Poder Legislativo o dever de autorizar previamente as viagens do governador e de seu vice, como forma também de reafirmar o compromisso da AL com os interesses coletivos”.

Além do projeto, foi registrada a entrada de quatro requerimentos de autoria dos deputados Heitor Férrer, Dedé Teixeira (PT) e Fernanda Pessoa (PR).

Após leitura no plenário as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação dos deputados em plenário e em seguida para sanção ou veto do Governo estadual.
PE/AT