Projeto do Executivo altera regime de plantão de agentes penitenciários

Com a leitura do expediente na abertura da sessão plenária desta terça-feira (05/06), iniciam tramitação na Assembleia Legislativa oito projetos, sendo dois de lei e seis de indicação.

Do Poder Executivo, o projeto de nº 54/18 dispõe sobre a mudança na Lei nº 14.582/2009, no sentido de alterar o regime de plantão dos agentes penitenciários para 24x72 horas. Como justificativa está "a natureza das atividades executadas pelos integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária e a dinâmica do sistema" no Estado. De acordo com o autor do projeto, "a alteração não vai causar nenhuma repercussão financeira".

O projeto de lei 138/18, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), institui o Dia Estadual de Sensibilização e de Orientação sobre Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) no Ceará.

Dos seis projetos de indicação, cinco são de autoria da deputada Rachel Marques (PT). O nº 53/18 dispõe sobre o registro e identificação de cães e gatos no Estado do Ceará e o 54/18 trata do impedimento de manutenção das atividades das empresas que façam uso do trabalho infantil. Já o 55/18 dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para a criação de Curso Básico de Libras para os servidores da Autarquia de Trânsito do Estado; o de nº 56/18 envolve a criação do cargo de tradutor ou intérprete de Libras nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do estado do Ceará e o nº 57/18 trata da criação do cargo de técnico de meio ambiente nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos no Ceará.

De iniciativa da deputada Fernanda Pessoa, o projeto de indicação de nº 58/18 institui o censo de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado.

Após leitura no Plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário e depois para sanção ou veto do Governo Estadual. No caso dos projetos de indicação, como são apenas sugestões, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para apreciação da Casa.

LS/AT