Projeto do Executivo sobre obras de infraestrutura tramita na Alece

Com abertura dos trabalhos da vigésima sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (28/03), de forma presencial e remota, começaram a tramitar na Casa 17 projetos, sendo um do Poder Executivo e 16 de parlamentares. 

O projeto de lei 28/23, do Governo do Estado, altera a Lei n.º 16.847, de 6 de março de 2019, que dispõe sobre a utilização e ocupação das faixas de domínio nas rodovias estaduais. Para garantir a conclusão das obras de infraestrutura, está sendo proposta a alteração no sentido de isentar empresas responsáveis pela execução de serviços de transportes, como rodovias, ferrovias ou outros modais complementares, da cobrança de tarifas pelo uso da faixa de domínio. 

De iniciativa parlamentar, são nove projetos de lei e sete de indicação. Dois projetos de lei são da deputada Gabriella Aguiar (PSD). O 438/23 trata da proteção e segurança à integridade física de garis nas rotas de coleta e descarte de lixo no Ceará; e o 439/23 altera o artigo 1º da Lei nº 17.510, de 31 de maio de 2021, que permite o livre trânsito de cães-guia em locais privados acessíveis ao público em geral e de grande circulação e em toda a rede de transporte coletivo público e privado no Estado. 

Outros dois projetos são do deputado Davi de Raimundão (PDB): o 440/23 institui a Semana Estadual de Conscientização e Apoio às Pessoas com doença de Alzheimer; enquanto o 441/23 assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência. 

Do deputado Renato Roseno (Psol), o PL 443/23 reconhece a existência, a contribuição e os direitos dos povos e comunidades tradicionais no Estado. 

O PL 444/23, da deputada Emilia Pessoa (PSDB), cria a "Lei Eduardo Pessoa - Janeiro Vermelho", que dispõe sobre a Campanha de Conscientização da Doação Voluntária de Sangue e Medula em todas as macrorregiões de Saúde, no âmbito do Estado.

De autoria do deputado Cláudio Pinho (PDT), o PL 445/23 denomina Adilberto Leite Gomes a Delegacia da Polícia Civil do município de Paracuru.

Já o 446/23, da deputada Jô Farias (PT), dispõe sobre a cota para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar nas vagas oferecidas por programas de emprego e renda dos órgãos estaduais. 

O 447/23, do deputado Romeu Aldigueri (PDT), denomina Deputado Peixoto de Alencar a sede da unidade regional do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE), no município de Baturité. 

Foram lidos ainda os projetos de indicação 187/23, da deputada Gabriella Aguiar; o 188/23 e o 191/23, do deputado Davi de Raimundão; o 189/23, do deputado Leonardo Pinheiro (PP); o 190/23, da deputada Larissa Gaspar (PT); e o 192/23, do deputado Stuart Castro (Avante); 193/23, do deputado Evandro Leitão (PDT).

Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação em Plenário.

Edição: Adriana Thomasi