Projeto propõe parcelamento de taxas referentes a CNH

As taxas referentes à emissão da Carteira Nacional de Habilitação cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran-CE) podem ser parceladas em até seis. O projeto de lei nº 17/13, em tramitação na Casa, partiu da deputada Rachel Marques (PT).

Conforme a proposta, o parcelamento das taxas poderá ser requerido junto ao órgão competente, cabendo ao beneficiário apenas a comprovação de residência no Estado.

A autora do projeto disse que a utilização da CNH não se presta apenas a comprovar a habilidade para dirigir, mas “abre as portas para a liberdade de locomoção”. Segundo ela, o documento comumente vem sendo exigido para a contratação em diferentes empregos, como condição básica para que a pessoa seja contratada, a exemplo dos serviços de entrega a domicílio, manobristas de hotel e restaurante, caminhoneiros, topiqueiros, motorista de táxi e de ônibus.

“No entanto, sabemos que a Carteira Nacional de Habilitação tem sido restrita para muitas pessoas, especialmente aquelas que têm baixo poder aquisitivo e ou desempregadas”, lamentou. A deputada afirmou que a maioria da população tem reclamado do valor das taxas cobradas pelo Detran somados aos valores estipulados pelas autoescolas.

Rachel Marques destaca que a medida não institui qualquer nova espécie de tributo e muito menos trata de renúncia de receita fiscal, ou seja, a medida não afeta diretamente as receitas públicas, pelo contrário, vantagens ao erário público, diante da enorme procura de se ter a habilitação.
LS/JU