Questão de Ordem debate mudanças no processo administrativo fiscal

O programa Questão de Ordem, da TV Assembleia (canal 31.1) debate, nesta quinta-feira (02/02), às 19h30, as alterações no processo administrativo fiscal federal com os advogados Schubert Machado e Hugo Machado Segundo.

Os convidados apresentaram palestra sobre o tema na última terça-feira (31/01), no Instituto Cearense de Estudos Tributários (ICET).

As mudanças no processo são resultado da Medida Provisória 1.160, de janeiro de 2023, que dispõe sobre a “proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade”.

Segundo os convidados, as alterações previstas impactam o restabelecimento do voto de qualidade, o estabelecimento do limite de alçada para manter os processos em 1ª instância no âmbito das delegacias regionais de julgamento com limite de 1.000 salários mínimos e o acesso dos contribuintes ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Schubert Machado é advogado tributarista, professor, presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários e atua na área tributária desde 1985. É membro do Instituto dos Advogados (IAC) e autor de livro, artigos e capítulos na temática.

Hugo Machado Segundo é advogado, professor universitário e diretor tesoureiro do Instituto Cearense de Estudos Tributários. Doutor em Direito Constitucional, ele atua como professor adjunto na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC) e no Programa de Pós-Graduação em Direito do Centro Universitário Christus.

O Instituto Cearense de Estudos Tributários (ICET) foi fundado em 1991, reunindo interessados na temática e promovendo pesquisas, artigos e publicações que vieram se tornar fontes na área.

Questão de Ordem é exibido de terça a sexta-feira, às 19h30, e tem reprise às 7h do dia seguinte. O programa, apresentado por Renato Abreu e produzido por Helenir Medeiros, também é transmitido pela FM Assembleia (96,7MHz), de terça a sexta-feira, às 22h.

Edição: Clara Guimarães