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Filtrando por tag: #penalidades

Notícias 07/06/2021

Penalidades para maus tratos a animais são propostas em projeto de lei

Com o objetivo de gerar novos mecanismos de conscientização  e combate dos crimes de maus tratos aos animais, o deputado estadual Rafael Branco (M...

 Autor: ALECE
Notícias 30/01/2015

Judiciário em Evidência aborda penalidades para o tráfico de drogas

O programa Judiciário em Evidência entrevista, neste sábado (31/01), às 18h30, na TV Assembleia (canal 30), o juiz Ernani Pires Paula Pessoa Júnior, titular da 1ª Vara de Direitos sobre Tráfico e U...

 Autor: ALECE

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