Três mensagens do Executivo iniciam tramitação nesta terça

Com a leitura do expediente desta terça-feira (24/09), iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa três mensagens do Governo do Estado. A mensagem 7.521, que acompanha o projeto 69/13, altera dispositivos da Lei nº 13.743, de 29 de março de 2006. A mudança proposta visa aperfeiçoar a lei que institui o Plano de Cargos e Carreiras da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Ceará.

A 7.522, que acompanha o projeto 70/13, autoriza o chefe do Poder Executivo a permutar imóvel do Estado com o de Boa Viagem para construção e instalação do fórum da comarca do município.

Já a mensagem 7.523, que acompanha o projeto 71/13, altera a redação dos artigos 1º, 4º e 10º da Lei nº 15.243, de 6 de dezembro de 2012. A propositura busca dar continuidade à política de valorização do magistério estadual, realizando ajustes na legislação que regulamentou a utilização dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Após leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovados, serão encaminhados para votação em plenário.
JS/AT