Leis e Normativos (1867 resultados)
autoriza À carteira de previdÊncia parlamentar a ressarcir a despesa que indica....
doa À fundaÇÃo projeto diferente o material que indica....
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aproveita no quadro ii – poder legislativo, os servidores de outros quadros que optaram na forma do art. 30 d. t. da carta estadual....
disciplina o recolhimento e alienaÇÃo de veÍculos da assemblÉia legislativa....
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