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Dois projetos da Defensoria Pública e nove de parlamentares tramitam na Alece

Por Lindalva Montezuma
15/05/2024 11:28 | Atualizado há 5 meses

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Leitura do expediente da sessão legislativa desta quarta-feira - Foto: Junior Pio

Na 39ª sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta quarta-feira (15/05), 11 propostas iniciaram tramitação na Casa. Destas, duas são da Defensoria Pública e as demais de parlamentares.

Dentre as matérias, duas são projetos de lei complementar da Defensoria Pública. O 06/24 altera a Lei Complementar n.º 06, de 28 de abril de 1997, para ajustar o número de cargos de Defensores Públicos de 2° Grau que atuam nos órgãos judiciários de 2° grau de jurisdição e Tribunais Superiores. A proposta visa aumentar de 47 para 57 o quantitativo desses cargos, em conformidade com uma modificação legislativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará, seguindo a simetria estabelecida pela Constituição Estadual. Em contrapartida, para equilibrar financeiramente essa alteração, está prevista a extinção de 10 cargos de Defensor Público de Entrância Inicial.

Também da Defensoria, o PLC 07/24 altera a Lei Complementar n.º 06, de 28 de abril de 1997, aprimorando a estrutura administrativa da instituição, visando uma melhor distribuição de competências e uma gestão mais eficiente dos recursos humanos.Com a criação de novas gerências e cargos, como a Gerência de Licitação e o cargo de Encarregado de Dados, e a extinção de alguns cargos em comissão para dar lugar a outros mais adequados, a proposta busca atender às demandas atuais e promover uma melhor organização interna da instituição. Inclui-seainda na proposta a criação do Gabinete de Segurança Institucional e do cargo de Sucorregedor-Geral.

Seis são projetos de lei de iniciativa parlamentar. O projeto de lei 350/24, do deputado Alcides Fernandes (PL), estabelece a obrigatoriedade de sinalização horizontal complementar junto aos radares fixos de velocidade nas rodovias estaduais do estado do Ceará.

Outros dois são da deputada Larissa Gaspar (PT). O PL 351/24 institui a Semana Estadual de Mobilização, Conscientização e Estimulo à adoção da Campanha contra o Imposto Rosa, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 15 de abril; enquanto o 353/24 institui a Rota dos Ventos como Circuito Turístico do Litoral do Estado do Ceará.

O PL 352/24, da deputada Dra. Silvana (PL), institui no Estado do Ceará o "Dia do Círculo de Oração".

Do deputado De Assis Diniz (PT), o PL 354/24 institui o Dia Estadual da Economia Solidária no âmbito do estado do Ceará.

355/24, do deputado Stuart Castro (Avante), institui a Semana Estadual de Educação Financeira no âmbito do Estado do Ceará.

Também iniciam tramitação os projetos de indicação 181/24, do deputado Danniel Oliveira (MDB); 182/24, do deputado Davi de Raimundão (MDB); 183/24, do deputado Guilherme Bismarck (PDT).

Após os despachos em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário.No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.

Edição: Lusiana Freire

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