CCJR aprova abertura de crédito pelo Poder Executivo para criar ações junto à Cearaprev

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) votou e aprovou, na tarde desta terça-feira (28/05), 25 propostas, entre projetos de lei, projetos de indicação e emendas.

O Poder Executivo é autor de três projetos de lei aprovados. O PL 47/2024 autoriza a abertura de crédito especial. O objetivo é criar seis ações orçamentárias na Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (Cearaprev), com vistas a possibilitar o pagamento de benefício aos aposentados e pensionistas.

O PL 45/2024 altera a Lei n.º 18.300, de 28 de dezembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD). Já o 46/2024 também autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).

Oito projetos de lei têm autoria de parlamentares. O PL 123/2023, do deputado Queiroz Filho (PDT), denomina de Maria Neuda Pinheiro o Centro de Educação Infantil (CEI) do Pavãozinho, no município de Senador Pompeu. O 925/2023, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), denomina de Aldegundes Gomes de Mattos o trecho da nova avenida do contorno localizado na CE 292, no município do Crato-CE.

O presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PT), é autor do PL 1042/2023. A proposta denomina de Francisco Moacir de Sousa a areninha situada na avenida Criança Dante Valério - BR 222 - no município de Forquilha. Já o PL 1255/2023, de autoria do deputado Sérgio Aguiar (PDT), denomina de Igor Eugênio Albuquerque Cruz a escola estadual de ensino profissionalizante no município de Cruz.

O PL 907/2023 inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará o Chitão dos Inhamuns - Festival de Quadrilhas Juninas da Região dos Inhamuns -, realizado anualmente no município de Tauá. A matéria tem autoria da deputada Gabriella Aguiar (PSD).

O deputado Davi de Raimundão (MDB) é autor do PL 521/2023, que torna obrigatório o atendimento de idosos, gestantes e pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção no pavimento térreo de prédios públicos ou privados quando inexistir equipamento interno para acesso a pavimentos superiores.

O deputado Antônio Granja (PDT) assina o PL 1229/2023, que institui a Semana Estadual da Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral e Apoio às Vítimas no âmbito do estado do Ceará, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 29 de outubro. Já o deputado De Assis Diniz (PT) é autor do PL 1225/2023, que determina as diretrizes para a Política Estadual de Atenção Integral às Imunodeficiências Primárias no âmbito do Ceará.

Uma emenda substitutiva de autoria da deputada Jô Farias (PT) foi acrescentada ao projeto de lei 152/2023, da mesma parlamentar, que "dispõe sobre a divulgação de banners digitais de crianças, adolescentes e idosos desaparecidos em telões e congêneres antes de jogos de futebol, eventos esportivos oficiais e shows no âmbito do estado do Ceará.

Treze projetos de indicação também foram aprovados pela CCJR na tarde de hoje: o 326/2023,  do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas); 490/2023, 506/2023 e 732/2023, da deputada Gabriella Aguiar (PSD); 535/2023, do deputado Cláudio Pinho (PDT); 537/2023 e 554/2023, do deputado Simão Pedro (PSD); 638/2023 e 748/2023, do deputado Guilherme Landim (PDT); 697/2023, do deputado Marcos Sobreira (PDT); 731/2023, de autoria do deputado Guilherme Bismark (PDT); 739/2023, do deputado Lucinildo Frota (PDT), e 735/2023, da deputada Emilia Pessoa (PSDB).

A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação foi presidida pelo deputado Júlio César Filho (PT) e contou com a presença dos deputados Guilherme Sampaio (PT), Antônio Granja (PDT), Felipe Mota (União), Leonardo Pinheiro (Progressistas), Jeová Mota (PDT), Sargento Reginauro (União), Lucinildo Frota (PDT) e Osmar Baquit (PDT). Os deputados De Assis Diniz (PT), Carmelo Neto (PL) e Larissa Gaspar (PT) também participaram de forma remota. 

Edição: Clara Guimarães