Uma proposta do Governo e mais 23 de parlamentares tramitam na Alece

Com a abertura dos trabalhos da 71ª sessão ordinária da 2ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (03/09), de forma presencial e remota, 24 projetos, sendo um do Executivo e os demais de parlamentares, começam a tramitar na Casa. A sessão é transmitida ao vivo pelo canal da Alece TV no YouTube.

Do Governo do Estado, o projeto de lei 100/2024 institui o Moto Segura Ceará, programa que viabilizará um serviço gratuito de monitoramento e rastreamento de motocicletas furtadas ou roubadas, permitindo sua localização e restituição aos proprietários vitimados por esses crimes patrimoniais. A iniciativa é voltada a enfrentar os crescentes casos de furto e roubo de motocicletas, veículos esses que representam instrumentos de trabalho e sustento para muitos profissionais, como mototaxistas e entregadores.

De iniciativa parlamentar, o projeto de lei (PL) 636/2024, do deputado Guilherme Bismarck (PDT), determina a implantação de áreas de escape nos projetos executivos de obras viárias das rodovias sob responsabilidade do Ceará. 

Dos deputados Tomaz Holanda (Avante) e Evandro Leitão (PT), o PL 637/2024 concede o Título de Cidadão Cearense ao advogado Raul Freitas Pires de Saboia, natural de São Luís (Maranhão), por sua destacada atuação profissional e contribuições sociais através da Fundação Senhor Pires, no município de Independência.

O PL 638/2024, do deputado Renato Roseno (Psol), atualiza a legislação estadual do Ceará para garantir acessibilidade plena às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e necessidades especiais nas agências bancárias do Estado.

Da deputada Lia Gomes (PDT), o PL 639/2024 institui a Semana do Orgulho e da Visibilidade das Mulheres Lésbicas e Bissexuais no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

Da deputada Gabriella Aguiar (PSD), o PL 640/2024 implementa a capacitação periódica de médicos generalistas das UPAs estaduais e das unidades de saúde da família para identificação precoce de pacientes com transtornos mentais, de alto risco ou em iminência, e o direcionamento de atendimento humanizado.

Proposto pelo deputado Danniel Oliveira (MDB), o PL 641/2024 dispõe sobre o acompanhamento especializado para educandos neurodivergentes e cria a Semana de Conscientização sobre Neurodiversidade no Estado.

Outros três projetos de lei são da deputada Luana Régia (Cidadania). O PL 642/2024 institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Noonan; o 643/2024 cria a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Ehlers Danlos. Ambas as propostas estabelecem diretrizes para o diagnóstico precoce, tratamento adequado e apoio multidisciplinar no Estado.

Também da parlamentar, o PL 644/2024 institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Turner, estabelecendo diretrizes para o diagnóstico precoce, tratamento adequado e apoio multidisciplinar no Ceará.

Por sua vez, o PL 645/2024, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), propõe a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga no Estado, na modalidade pós-paga, apresentarem as informações relativas à velocidade e ao envio de dados na fatura mensal enviada ao consumidor.

Dois outros PLs são da deputada Marta Gonçalves (PL). O 646/2024 trata da criação do programa de incentivo à utilização da equoterapia como método terapêutico de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida no Ceará. O 647/2024 institui o programa Cuidar de Quem Cuida, através do acolhimento e capacitação para pais ou responsáveis de pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista (TEA) no âmbito do Estado. 

Do deputado Carmelo Neto (PL), o PL 648/2024 inclui o Dia do Nutricionista no Calendário Oficial do Estado do Ceará, a ser comemorado em 31 de agosto.

Da deputada Larissa Gaspar (PT), o PL 649/2024 confere às mulheres o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer no dia 8 de março de cada ano, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, no âmbito estadual.

Também iniciam tramitação os projetos de indicação 296/2024, do deputado Guilherme Bismarck; 297/2024, do deputado Carmelo Neto; 298/2024, do deputado Leonardo Pinheiro; 299/2024, do deputado Renato Roseno (Psol); 300/2024 e 301/2024, do deputado Queiroz Filho (PDT); 302/2024, do deputado De Assis Diniz (PT); 303/2024 e 304/2024, da deputada Larissa Gaspar (PT).

Entre as correspondências está a de autoria da Presidência da Casa concedendo à deputada Luana Régia, na forma do §2.º do art. 151 do Regimento Interno, licença para tratar de interesse particular pelo período de 120 dias, a partir do dia 3 de setembro do corrente ano.

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa. 

Edição: Vandecy Dourado