Comissão de Defesa Social aprova cinco proposições em reunião extraordinária

A Comissão de Defesa Social da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realizou reunião extraordinária, nesta quarta-feira (09/07), para deliberar sobre cinco projetos de indicação de autoria de parlamentares. 

O colegiado aprovou dois projetos de indicação de autoria do deputado Sargento Reginauro (União). O 234/2023 propõe a alteração na Lei nº 13.729/2006, que se refere à Licença Paternidade, por 120 dias em caso da morte da genitora. Já o 246/2023 dispõe sobre a inclusão dos §1º e §2º ao Art. 66º da Lei nº 13.729/2006, com o objetivo de regulamentar a concessão de dispensas de serviço para os militares estaduais do Ceará.

A proposição 256/2023, da deputada Dra. Silvana (PL) e coautoria da deputada Gabriella Aguiar (PSD), trata sobre a segurança nas escolas públicas estaduais e autoriza a atuação de policiais militares de folga para a realização de segurança armada, mediante remuneração.

De autoria do deputado Simão Pedro (PSD), o projeto de indicação 630/2023 dispõe sobre a instituição do Sistema de Comando em Incidentes (SCI) no Estado do Ceará, objetivando a unificação e coordenação das ações dos órgãos públicos, entidades governamentais e não governamentais em situações de emergências e desastres. Também foi aprovada uma emenda modificativa do próprio autor do projeto. 

Por fim, o projeto de indicação 037/2024, de autoria do deputado Bruno Pedrosa (PT), institui o Sistema de Premiação Pecuniária aos Policiais Civis e Militares Estaduais, pela apreensão de drogas ilícitas, na forma que indica a proposta.

Participaram da reunião os deputados Leonardo Pinheiro (Progressistas), Luana Régia (Cidadania), Missias Dias (PT), Davi de Raimundão (MDB) e Agenor Neto (MDB).

Edição: Vandecy Dourado