Questão de Ordem discute maus-tratos a animais em condomínios

O programa Questão de Ordem, da Alece TV (canal 31.1), recebe, nesta quinta-feira (10/07), a doutora em Direito e coordenadora do Núcleo de Estratégias Internacionais  (NEI) da Universidade de Fortaleza (Unifor), Gina Pompeu, e o vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB-CE, João Pedro Gurgel, para debater os maus-tratos a animais em condomínios.

Maltratar animais é crime no Brasil, conforme a Lei nº 9.605/1998, a qual prevê sanções penais e administrativas, com penas que variam de três meses a um ano de detenção, além de multa. Para maus-tratos a cães e gatos, a Lei nº 14.064/2020 aumenta a pena para reclusão de dois a cinco anos. A resolução nº 1236/2018, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, define crueldade, abuso e maus-tratos, destacando a responsabilidade de veterinários e zootecnistas em identificar e denunciar esses atos, e inclui orientações sobre práticas como eutanásia e transporte de animais, sempre visando minimizar o sofrimento. 

No âmbito estadual, destaca-se a lei nº 17.729/2021, que institui a Política Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal. Esta lei estabelece princípios e diretrizes para a proteção da vida e da integridade física e psicológica dos animais, promovendo o respeito, a guarda responsável e a repressão aos maus-tratos.

Mesmo com arcabouço jurídico, os casos de maus-tratos a animais persistem, especialmente em condomínios e zonas urbanas, onde ainda falta consciência coletiva e fraternidade no convívio com os animais. No programa desta quinta-feira, os entrevistados abordam a prevenção e repressão a maus-tratos aos animais, a legislação em favor dos animais, como denunciar, entre outros pontos.

O programa Questão de Ordem tem apresentação do jornalista Renato Abreu e produção de Helenir Medeiros. Vai ao ar de terça a sexta-feira, às 19h30, na Alece TV (canal 31.1). A reprise acontece às 7h do dia seguinte. Também é transmitido pela Alece FM (96,7 MHz), de terça a sexta-feira, às 22h. A atração também fica disponível na plataforma Alece Play e no canal da Alece TV no YouTube.

Da Redação/Com Assessoria