CDHC debate projeto sobre reserva de vagas para mulheres na administração pública

A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realizou, na tarde desta quarta-feira (06/08), reunião técnica para debater cotas para mulheres no serviço público. O deputado Renato Roseno (Psol), presidente da comissão, informou sobre a apresentação do projeto de indicação (PI) 362/2025, que propõe a reserva obrigatória de participação de mulheres em cargos comissionados e funções de confiança do Poder Executivo do Estado do Ceará.

De acordo com o parlamentar, cresce no Brasil a compreensão da busca de políticas afirmativas para a equidade de gênero e também de raça, de etnia e de identidade de gênero. “Isso, para nós, é muito importante como compreensão para uma sociedade mais equitativa, mais democrática, mais igualitária”, avalia.

O projeto em questão indica a reserva obrigatória mínima de 50% (cinquenta por cento) de vagas para mulheres em cargos comissionados e em funções de confiança do Poder Executivo do Estado do Ceará.

A reunião, de acordo com ele, tem como objetivo captar sugestões que possam ser incorporadas ao projeto, para torná-lo mais abrangente, de forma a representar toda a diversidade de situações. 

A professora doutora Michelle Fernandez, do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília e colaboradora do Movimento Pessoas à Frente, apresentou alguns dados sobre a participação feminina na administração pública. De acordo com ela, são inúmeras as evidências da melhoria da qualidade do serviço oferecido quando mulheres ocupam cargos de gestão. 

A presença de mulheres em cargos de liderança “não apenas reflete uma administração pública mais democrática e responsiva, mas também potencializa o impacto para a gestão e formulação de políticas públicas”. O Brasil, no entanto, ainda conforme Michelle, ocupa o último lugar entre os países da América Latina quando se fala em mulheres ocupando cargos de liderança.

Ela apontou algumas sugestões que, conforme observou, poderiam enriquecer o PI. Entre elas, a regulamentação de reserva mínima com definição de prazos, com a priorização de níveis superiores, e a consideração de áreas com histórica sub-representação de mulheres; procedimentos para a aferição de reserva de 25% para os grupos de mulheres dentro do total de 50% das vagas e medidas institucionais necessárias à promoção de um ambiente propício à implementação do projeto, garantindo robustez, qualidade e continuidade da política ao longo do tempo. 

A secretária de Enfrentamento à Violência contra a Mulher da Secretaria de Mulheres do Estado, Juliana Marques, informou que o governador Elmano de Freitas tem se empenhado em manter a equidade de gênero em sua gestão. De acordo com ela, “desde o início de seu mandato, 50% dos cargos de gestão das pastas são ocupados por mulheres”. Ela também fez referência a um acordo técnico em tramitação entre a secretaria e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, para a garantia de 8% das vagas para mulheres vítimas de violência. 

Outras proposições feitas pelos presentes foram relacionadas à ascensão de mulheres aos cargos de liderança, tais como a implementação de políticas afirmativas de paridade de gênero e raça nos cargos de liderança do serviço público e legislações que regulem a priorização de mulheres na progressão funcional e favoreçam a aceleração de suas carreiras, e também relacionadas à permanência das mulheres nesses cargos, como a aprovação de legislação que aumente o prazo de licença-paternidade e a implementação de programas que possibilitem licenças específicas para mulheres responsáveis por cuidados de outras pessoas (idosos, pessoas com deficiência, crianças).

A reunião seguiu com as participações de representantes da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB/CE); do Conselho Interinstitucional de Justiça Restaurativa, Mediação e Cultura de Paz da Secretaria de Direitos Humanos do Estado; do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (CaoCidadania) do Ministério Público do Estado e do Fórum Cearense de Mulheres. 

Edição: Clara Guimarães