CCJR aprova 13 propostas em reunião nesta terça-feira

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, em reunião na tarde desta quarta-feira (12/08), 13 propostas, entre matérias de parlamentares e do Poder Executivo. 

Foram aprovados dois projetos e uma emenda substitutiva do Poder Executivo. O projeto de lei complementar 13/2025 altera o anexo II da Lei Complementar 196, de 27 de dezembro de 2016. A matéria amplia o número de funções do coordenador de segurança, de 36, como dita a atual norma, para 76 vagas.

Já o projeto de lei 57/2025 altera as leis 12.781, de dezembro de 1997, e 15.950, de 2016. O objetivo é promover ajustes na legislação sobre a relação contratual das organizações sociais com os órgãos e entidades da administração, buscando conferir maior eficiência, economicidade e segurança no tratamento dos recursos públicos. 

Além desses, foi aprovada uma emenda substitutiva do Executivo estadual ao PL 55/2025, do próprio Executivo, que trata da criação de cargos efetivos de socioeducador e analista socioeducativo, para atender às necessidades da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.   

Dos parlamentares, foram aprovados seis projetos de lei e três de indicação. O deputado Guilherme Landim (PSB) é autor do PL 93/2025, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará a Exposição de Ovinos e Caprinos - Expocedro. O PL 141/2025, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), denomina de Professora Maria Risalva Paixão Freitas o Centro de Educação Infantil (CEI), no município de Itapiúna.

O deputado Missias Dias (PT) é autor do PL 271/2025, que denomina de Lindomar de Melo Borges a areninha localizada no assentamento Vida Nova/Aragão, no município de Miraíma. Já do deputado Lucinildo Frota (PDT) foi aprovado o PL 478/2025, que inclui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará a festa religiosa da comunidade do Conjunto Ceará, em Fortaleza, que homenageia a padroeira Nossa Senhora da Conceição.

Da deputada Luana Régia (Cidadania), foi aprovado o PL 96/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da certidão de antecedentes criminais para profissionais que atuam na prestação de serviços direcionados a crianças e adolescentes no Estado, enquanto o PL 764/2024, do deputado Cláudio Pinho (PDT), que institui o Dia Estadual da Promoção da Cultura Oceânica e estabelece a inclusão da referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado do Ceará, também recebeu aprovação.

Os três projetos de indicação aprovados são de autoria do deputado Bruno Pedrosa (PT). O PI 50/2025 dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Monitoramento e Fiscalização dos Recursos Hídricos Subterrâneos (SEMFRHS) no âmbito do Estado do Ceará; o 138/2025 sugere a implantação de uma cozinha solidária no bairro Parque Potira, no município de Caucaia, e o PI 160/2025 propõe a implantação da Universidade Estadual do Vale do Acaraú - Campus Ipu, no município de Ipu.

Além dos projetos, foi aprovada mais uma emenda, de autoria do deputado Antônio Henrique (PDT), ao PL 57/2025, de autoria do Poder Executivo, também aprovado durante o encontro. 

A reunião da CCJR foi conduzida pelo presidente do colegiado, deputado Salmito (PSB), e contou com a presença dos deputados David Vasconcelos (PL), Lucinildo Frota (PDT), Agenor Neto (MDB), Missias Dias (PT), Acrísio Sena (PT), Guilherme Landim (PSB), Pedro Matos (Avante) e Bruno Pedrosa (PT).

Edição: Clara Guimarães