Alece inicia tramitação de 17 novos projetos apresentados por deputados 

Durante a abertura da 67ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quarta-feira (13/08), foram apresentados 17 projetos de parlamentares. A leitura das matérias foi feita pelo deputado Guilherme Bismarck (PSB), durante sessão transmitida ao vivo pelo canal oficial da Alece no YouTube.

Entre os projetos de lei (PL), o 692/2025, do deputado Sargento Reginauro (União), dispõe sobre a prevenção, a proteção e o combate à adultização de crianças e adolescentes no estado do Ceará. O deputado Sérgio Aguiar (PSB) apresentou o PL 693/2025, que concede o Título de Cidadão Cearense ao jurista Lênio Luiz Streck.

O deputado Pedro Matos (Avante) assinou o PL 694/2025, que cria o Programa de Formação Continuada Olhar Atento, destinado à capacitação de profissionais para identificar e prevenir a adultização e a exploração infantil, e o 696/2025, que dispõe sobre as condições de admissibilidade, no âmbito do estado do Ceará, de diplomas de graduação expedidos por instituições de ensino superior dos países membros ou associados do Mercosul.

O deputado De Assis Diniz (PT) apresentou o 695/2025, que institui a Política de Cultura Agroambiental no âmbito do estado do Ceará. Já o 697/2025, do deputado Stuart Castro (Avante), dispõe sobre o Circuito Estadual de Cultura Popular “Ceará de Coração”.

O deputado Almir Bié (Progressistas) propôs o PL 698/2025, que denomina Francisco Evaldo Barbosa a Escola Estadual de Ensino Médio do Distrito de Cachoeira, no município de Itatira, e o PL 699/2025, que denomina Padre Francisco de Assis Pitombeira a Escola Estadual de Ensino Médio localizada na Cidade Alta, em Limoeiro do Norte.

O deputado Danniel Oliveira (MDB) protocolou o PL 700/2025, que considera de utilidade pública o Instituto Alex Nunes de Proteção e Assistência Social (IAN), e o 701/2025, que proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.

O deputado Guilherme Bismarck (PSB) também protocolou dois projetos: o PL 702/2025 reconhece como de destacada relevância cultural do Estado o Farol do Mucuripe, localizado em Fortaleza, e o PL 703/2025 dispõe sobre a obrigatoriedade de nivelamento de tampões, caixas de inspeção e tampas metálicas de redes de telefonia, energia elétrica e esgoto cloacal, em obras de pavimentação, recapeamento, tapa-buracos ou manutenção em vias e passeios públicos no Estado, instituindo prazo para regularização.

Também foram lidos cinco projetos de indicação. O deputado David Vasconcelos (PL) apresentou o 421/2025, que trata da prestação de assistência jurídica integral, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, aos agentes de segurança pública que, no exercício de suas funções, venham a responder em processos administrativos e/ou judiciais, e o 423/2025, que prevê a isenção do ICMS na aquisição de bens e materiais por entidades privadas cujo objeto social seja voltado à prática esportiva, condicionada à realização de projeto social destinado a pessoas de baixa renda.

O deputado Stuart Castro (Avante) é autor do 422/2025, que dispõe sobre as diretrizes técnicas, operacionais e de segurança e institui o Cadastro Estadual de Estações de Recarga para instalação de pontos de recarga de veículos elétricos em edificações residenciais, comerciais e mistas no Estado. 

O deputado Guilherme Landim (PSB) apresentou o 424/2025, que indica a criação do Selo Respeito ao Consumidor Idoso, a ser concedido a instituições financeiras que adotarem protocolos rigorosos na proteção dos consumidores idosos. 

Já o 425/2025, do deputado Firmo Camurça (União), institui o Programa Estadual de Orientação e Conscientização sobre Segurança no Trânsito, voltado a usuários e proprietários de patins, skates e motos elétricas, com foco na educação para o uso seguro desses meios de transporte em vias públicas.

Após a leitura em plenário, as matérias seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e das comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação em plenário. No caso dos projetos de indicação, cabe ao Governo do Estado, se concordar, transformá-los em mensagem para tramitação legislativa.

Edição: Vandecy Dourado