Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis 2025) é aprovado na Alece

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou um total de 13 proposições durante a sessão plenária desta terça-feira (14/10), sendo dois projetos de lei complementar e três projetos de lei do Poder Executivo, dois projetos de lei de autoria parlamentar e seis projetos de indicação. 

Entre as matérias do Governo do Estado aprovadas está o projeto de lei de n.º 83/25, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais  (Refis- 2025) relacionados aos impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), aos créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran/CE), das dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará (BEC) e das operações do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU). A proposição foi aprovada com três emendas (n.º 2, n.º 8 e n.º 11) e uma subemenda.

O Executivo também é autor de mais dois projetos de lei aprovados. O de n.º 81/25 altera a Lei n.º 16.562, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre a criação da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará (Supesp), no âmbito da Administração Pública Estadual. A mudança promove a adequação à reestruturação orgânica da lei de criação da Supesp, promovida pelo Governo do Estado em todos os órgãos da segurança pública, no final do ano passado.

Já o n.º 82/25 altera a Lei n.º 15.170, de 18 de junho de 2012, que dispõe sobre a criação do Programa Agente Rural, de ampliação da assistência técnica e extensão rural aos agricultores familiares, com uma emenda do próprio Executivo. 

Os parlamentares também aprovaram dois projetos de lei complementar (PLC) Executivo. O de n.º 18/25 altera a Lei Complementar n.º 130/2014, que instituiu o Código de Relacionamento com o Contribuinte do Estado do Ceará. O projeto busca ampliar o diálogo e a participação no Conselho de Relacionamento com o Contribuinte (Condecon), incluindo novas entidades representativas de setores econômicos relevantes do Estado. Também ajusta a representação da Secretaria da Fazenda (Sefaz) no Condecon, permitindo que futuras mudanças em sua estrutura interna sejam tratadas de forma mais flexível por via infralegal (decreto).

E o PLC de n.º 19/25 dispõe sobre a criação, o funcionamento, a extinção, o monitoramento e a reversão ao Tesouro Estadual do superávit financeiro de recursos vinculados a fundos públicos no âmbito do estado do Ceará. A matéria foi aprovada com duas emendas, uma do deputado Stuart Castro (Avante) e uma do deputado Queiroz Filho (PDT). 

Entre os projetos de lei apresentados por parlamentares está o de n.º 172/25, dos deputados Guilherme Sampaio (PT) e Romeu Aldigueri (PSB), com coautoria da deputada Larissa Gaspar (PT), que a altera a Lei n.º 17.480/2021, ampliando sua abrangência ao incluir a obrigação da fixação de avisos nos estabelecimentos públicos ou privados contra a discriminação racial e intolerância religiosa. A proposta foi aprovada com uma emenda dos deputados Júlio César Filho (PT), Guilherme Sampaio (PT), Missias Dias (PT), Bruno Pedrosa (PT) e Romeu Aldigueri (PSB). 

Outro projeto aprovado, de n.º 1035/23, do deputado Bruno Pedrosa (PT), concede o Título de Cidadão Cearense ao senhor Fábio Roberto Camargo Ambrósio. 

Seis projetos de indicação também receberam aprovação. O de n.º 92/23, da deputada Larissa Gaspar (PT) e coautoria do deputado Cláudio Pinho (PDT), institui o Fundo Estadual da Igualdade Racial e contou com uma emenda do próprio autor. O de n.º 720/23, do deputado Missias Dias (PT), dispõe sobre a criação de carga horária própria para o Laboratório Educacional em Humanidades (LEH) nas portarias de lotação da rede estadual de ensino do Ceará.

Da deputada Luana Régia (Cidadania), o projeto de indicação n.º 246/24 dispõe sobre a criação do Programa Transporte Azul para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) que sejam pacientes da rede pública de saúde no âmbito do estado do Ceará. 

O PI 50/25, do deputado Bruno Pedrosa (PT), indica a criação do Sistema Estadual de Monitoramento e Fiscalização dos Recursos Hídricos Subterrâneos (SEMFRHS) no âmbito do estado do Ceará; o n.º 59/25, do deputado Guilherme Landim (PSB), dispõe sobre a criação do Programa Ruído Tolerância Zero, a fim de ampliar as ações de prevenção, monitoramento, fiscalização e proibição da emissão de ruídos excessivos por escapamentos de veículos automotores no âmbito do estado do Ceará, e o de n.º 101/25, do deputado Guilherme Sampaio (PT), trata da formação de cuidadores domiciliares no Ceará.

Edição: Clara Guimarães