Alece realiza audiência pública para debater nova regulamentação sobre pessoas com hanseníase

A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realiza, na próxima segunda-feira (04/05), às 14h, audiência pública no Complexo de Comissões da Casa. O encontro foi requerido para debater a nova regulamentação que trata da concessão de pensão especial a pessoas atingidas pela hanseníase e submetidas a isolamento e internações compulsórias.

Os deputados Guilherme Landim (PSB) e Renato Roseno (Psol) assinam o requerimento para a realização da audiência. Em dezembro de 2024, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o Decreto de n.º 12.312, que regulamenta a Lei n.º 11.520/2007, a qual trata da concessão de pensão especial mensal, vitalícia e intransferível às pessoas atingidas pela hanseníase. 

Essa regulamentação estabeleceu a composição da Comissão Interministerial de Avaliação, formada por três representantes dos ministérios dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), da Saúde (MS), da Previdência Social (MPS) e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

A comissão fica responsável por instaurar os processos administrativos para verificar a “elegibilidade de pessoas requerentes; manter base de dados; realizar diligências; solicitar provas documentais, testemunhais e até periciais”, continuaram. Além disso, tem o dever de “apresentar relatório anual com a relação dos processos” e “poderá convidar especialistas e representantes das vítimas para contribuir com as análises”, acrescentaram Landim e Roseno. 

Diante desse cenário, a audiência pública foi solicitada para debater entre parlamentares, sociedade civil, órgãos responsáveis e público em geral a importância da regulamentação da legislação federal.

SERVIÇO 
Audiência pública sobre a nova regulamentação que trata da concessão de pensão especial a pessoas atingidas pela hanseníase e submetidas a isolamento e internações compulsórias
Data: 4 de maio de 2026, segunda-feira
Horário: 14 horas
Local: Complexo de Comissões Técnicas da Alece 
Endereço: Av. Desembargador Moreira, 2.807 - Dionísio Torres 

Edição: Vandecy Dourado