Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2027 inicia tramitação na Alece

Com a abertura dos trabalhos da 34ª sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 31ª legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (05/05), começou a tramitar na Casa o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Poder Executivo para o exercício de 2027. A leitura das matérias foi realizada pelo deputado Guilherme Sampaio (PT), em sessão transmitida pelo canal oficial da Alece no YouTube.

O projeto de lei (PL) 52/26 dispõe, entre outros assuntos, sobre as metas e prioridades da administração pública estadual e as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado para o exercício de 2027.

Também iniciaram tramitação outras três propostas do Executivo, sendo uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e dois projetos de lei. 

A PEC 01/26 altera a Emenda Constitucional n.º 125, de 6 de março de 2025, que estabelece termo final para a vigência das contratações temporárias de profissionais do sistema socioeducativo do Estado. Segundo a proposta do Governo, mostra-se imprescindível a implementação de um processo de transição gradual, capaz de assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços prestados, bem como a estabilidade institucional do sistema socioeducativo.

O PL 53/26 autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual do Estado, no valor de R$ 1 milhão, para buscar institucionalizar ações estruturadas voltadas à promoção da equidade na rede estadual de ensino, com foco primordial na garantia de acesso, permanência e aprendizado de 21.873 estudantes da educação especial inclusiva.

Já o PL 54/26 altera a Lei n.º 12.098, de 6 de maio de 1993, que autoriza a reversão de policiais militares da reserva remunerada ao serviço ativo, propondo relevante aperfeiçoamento da disciplina normativa vigente, especialmente ao conferir maior clareza e amplitude à destinação das atividades desempenhadas pelos policiais militares revertidos.

Foi lido ainda o PL 303/26, de autoria da Mesa Diretora da Casa, dispondo sobre o prazo adicional para protocolo de requerimento de antecipação da ascensão funcional prevista na Lei n.º 19.712, de 20 de abril de 2026, pelos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará que requeiram aposentadoria voluntária.

Outros 12 projetos de parlamentares, sendo 10 de lei e dois de indicação, começaram a tramitar na Casa. Cinco PLs são do deputado Walter Cavalcante (PV). O 294/26 dispõe sobre a proibição, no âmbito do estado do Ceará, do cultivo, plantio e replantio da espécie vegetal exótica nim indiano (Azadirachta indica A. Juss) e promove o incentivo ao plantio de espécies vegetais nativas dos biomas locais, enquanto o 295/26 reafirma, no Ceará, o Dia de Combate à Intolerância Religiosa, a ser comemorado, anualmente, em 21 de janeiro.

O 296/26 institui o evento Sempre Encontrando, promovido pelo Encontro de Casais com Cristo da Arquidiocese de Fortaleza, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará; o 297/26 dispõe sobre a instituição do Dia do Ecumenismo no Estado do Ceará, a ser comemorado, anualmente, em 21 de outubro, enquanto o 304/26 regulamenta a profissão de cerimonialista e suas atividades correlatas no âmbito do estado do Ceará.

O deputado Danniel Oliveira (MDB) é autor do 298/26, instituindo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Ecológico no Estado do Ceará como mecanismo de incentivo à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável, estabelecendo critérios de repartição da cota-parte municipal, e do 299/26, que institui o programa Som da Terra no Estado, destinado ao fomento de bandas iniciantes de ritmos nordestinos.

O PL 300/26, da deputada Larissa Gaspar (PT), declara de destacada relevância histórica e cultural a Casa do Barão de Camocim, localizada em Fortaleza; o PL 301/26, do deputado Salmito (PSB), inclui o Dia Estadual do Off-Road no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, enquanto o 302/26, do deputado Renato Roseno (Psol), modifica a Lei n.º 18.665, de 28 de dezembro de 2023, e a Lei n.º 12.023, de 20 de novembro de 1992, para que a isenção de ICMS e IPVA beneficie pessoas com deficiência auditiva.

Também foram lidos durante a sessão os projetos de indicação 198/26, do deputado Walter Cavalcante, e 199/26, do deputado Jeová Mota (PSB).

Após a leitura em plenário, as matérias seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e das comissões técnicas temáticas. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso dos projetos de indicação, cabe ao Governo do Estado avaliar o mérito e, se considerar pertinente, encaminhá-los como mensagem para tramitação legislativa.

Edição: Vandecy Dourado