Debate na AL esclarece vereadores cearenses sobre decisão do STF

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa realiza, nesta terça-feira (16/06), às 14h, audiência pública para dar publicidade e orientar os vereadores do Ceará sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que garante imunidade a esses parlamentares. O debate vai acontecer no Auditório Deputado João Frederico Ferreira Gomes, anexo II da AL.

O deputado Audic Mota (PMDB), autor do requerimento, explica que a imunidade parlamentar é uma prerrogativa constitucional concedida aos vereadores e consubstanciada no artigo 29 da Constituição Federal. No entanto, segundo ele, havia dúvidas quanto ao alcance dessa imunidade, mas o Supremo Tribunal Federal decidiu que vereadores têm imunidade parlamentar e, por isso, não podem ser condenados judicialmente por afirmações feitas dentro da Câmara Municipal, ainda que ofendam alguém.  A decisão do STF foi tomada em fevereiro deste ano, no julgamento de uma ação por danos morais movida por um ex-vereador de Tremembé, interior de São Paulo, contra um colega. Com isso, afirma o deputado Audic Mota, no julgamento de ações semelhantes, juízes de todo o País terão de aplicar o mesmo entendimento.  

Foram convidados o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB/CE), Valdetário Mota, como palestrante, e o advogado Marcelo Mota, tesoureiro da OAB/CE, como debatedor, além de integrantes das câmaras municipais do Ceará, da União dos Vereadores e Câmaras do Ceará (UVC), do Ministério Público Estadual (MP/CE) e do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE).
WR/CG