Escritório Frei Tito entra com representação em defesa da Vila Vicentina

O Escritório Frei Tito de Alencar (EFTA), vinculado à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado, entrou, nesta semana, com representação no Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), contra a Prefeitura de Fortaleza. A ação é em defesa dos direitos das famílias que vivem e resistem na Vila Vicentina da Estância, área que corresponde à Zona Especial de Interesse Social (Zeis) Dionísio Torres, no sentido de evitar danos à comunidade.

A Vila Vicentina da Estância, localizada entre a avenida Antônio Sales e as ruas Dom Expedito Lopes, Nunes Valente e Tibúrcio Cavalcante é uma área delimitada pelo Plano Diretor Participativo de Fortaleza, composta em sua maioria, por idosos, mulheres e crianças. 

Entre os pedidos do Escritório ao Ministério Público está a proposta de ação civil pública para investigar possíveis indícios de retardamento proposital no encaminhamento do Projeto de Lei Complementar (PLC) que dispõe sobre a ZEIS Dionísio Torres, assim como omissão na realização das reuniões do Conselho Gestor da referida Zona Especial.

Também foi solicitada pelo órgão a requisição ao Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor), de forma cautelar, de cópia do PLC que estabelece a normatização especial para regularização fundiária do território através do Plano Integrado de Regularização Fundiária (PIRF) da Zeis Dionísio Torres, revisado e encaminhado para homologação e posterior envio ao Poder Legislativo municipal.

O advogado Miguel Rodrigues, coordenador do Escritório Frei Tito, explica que o fato principal é o de que a Prefeitura de Fortaleza não está cumprindo com suas obrigações para executar a política pública de direito à cidade no caso da Zeis Dionísio Torres.

A área foi demarcada desde o Plano Diretor de Fortaleza de 2009 e, ao longo dos anos, foi investido dinheiro público para a realização do Plano Integrado de Regularização Fundiária (Pirf), instrumento essencial para o processo. A comunidade aguarda que o Pirf, que foi regulamentado somente por decreto, seja efetivado por meio de Projeto de Lei Complementar, como a legislação exige, ou seja, que seja enviado à Câmara Municipal para avaliação e aprovação.

Os projetos de lei complementar de outras nove Zeis foram enviados à Câmara, mas não o da Zeis Dionísio Torres. Alguns sinais de alerta estão sendo observados pelo órgão da Alece. Um deles é o posicionamento da Prefeitura, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), em processo de reintegração de posse contra 12 famílias da Zeis Dionísio Torres, acompanhado pelo EFTA recentemente.

O advogado explicou ainda que, no processo judicial, o posicionamento da Prefeitura, por meio da PGM e Iplanfor, usa como argumento o fato do Plano Diretor de Fortaleza passa por revisão atualmente e que, por isso, não seria necessário o envio do PLC da Zeis Dionísio Torres para tramitação na Câmara.

“Mas isso não se sustenta no sentido de que as outras políticas públicas não são paralisadas quando há um processo de revisão de Plano Diretor. Então, por que a política da Zeis ficaria paralisada, não seria executada?”, questiona o advogado, reiterando que há uma espera desde 2009 para que a política pública da Zeis seja cumprida.

Dessa forma, o entendimento do Escritório Frei Tito é de que o posicionamento da Prefeitura com relação à Zeis Dionísio Torres está fora da legalidade e precisa ser investigado, inclusive, com o risco de haver prevaricação no caso.

O Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA) é um órgão permanente de promoção à cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. 

Edição: Adriana Thomasi