Martinha Brandão ressalta decreto que dispõe sobre direitos de terceirizados

A deputada Martinha Brandão (Cidadania) destacou, durante o primeiro expediente da sessão plenária presencial e remota da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) desta terça-feira (17/09), decreto assinado pelo presidente Lula que dispõe sobre garantias trabalhistas na execução dos contratos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Segundo a parlamentar, o Decreto n.º 12.174 melhora as condições de trabalho dos terceirizados, dando mais proteção, direitos e garantindo mecanismos para os profissionais. “O texto prevê condições de trabalho mais flexíveis, com escalas reduzidas de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário, por exemplo”, assinalou. 

O documento ressalta ainda a responsabilidade solidária da empresa contratada por atos e omissões da empresa subcontratada que resultem em descumprimento da legislação trabalhista. “É um aceno importante do nosso presidente que vai somar positivamente para os terceirizados”, disse.

Martinha Brandão enfatizou que deu entrada em um requerimento solicitando audiência pública para debater o tema na Alece, junto à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Casa. “É importante fazermos esse debate que envolve vários trabalhadores, buscando combater a precarização dos terceirizados”, disse.

Durante seu pronunciamento, a deputada lembrou o aniversário do Sistema Único de Saúde (SUS), comemorado no próximo dia 19 de setembro, data em que foi sancionada a Lei n.º 8.080/90, que regulamentou a saúde pública do Brasil.

“O SUS é um dos maiores sistemas de saúde do mundo e marca uma das maiores conquistas do povo. É fundamental na assistência de saúde daqueles que mais precisam, portanto é imprescindível reforçar o fortalecimento dessa ferramenta e de seus profissionais”, assinalou.

A parlamentar reforçou ainda a necessidade de combater perseguições sindicais e práticas ligadas a assédio moral de trabalhadores da administração pública.

Edição: Vandecy Dourado