Martinha Brandão cobra cumprimento da lei que fixa o piso salarial da enfermagem

A deputada Martinha Brandão (Cidadania) cobrou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, nesta quarta-feira (13/11), o cumprimento da lei que fixa o piso salarial dos profissionais da enfermagem, sobretudo por empresas do setor privado. Segundo ela, muitos empregadores não estão cumprindo o piso e, em alguns casos, nem a carga horária determinada pela legislação federal.

De acordo com a parlamentar, a Lei 14.434/2022, estabelece o valor de R$ 4.750 como mínimo mensal que a iniciativa privada ou pública deve pagar aos enfermeiros. Já os técnicos de enfermagem não podem receber menos do que 70% desse montante, ou seja, R$ 3.325, e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50%, o que equivale a R$ 2.375. Os empresários do setor privado, no entanto, ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação pedindo a inconstitucionalidade da lei.

“O STF, para atender o pedido do setor privado, resolveu desconfigurar completamente a nossa lei e decidiu, por maioria, que o piso da enfermagem não era mais piso, que era complemento. Além disso, teria que considerar a remuneração global, ou seja, salário-base, gratificações e outros benefícios. Decidiu também que o piso seria para uma jornada de 44 horas semanais, o que não acontece no Brasil”, contestou.

A deputada lembra também que a categoria lutou por mais de 30 anos para conquistar uma lei federal que estabelecesse “o mínimo de dignidade que esses profissionais merecem ter, que é um salário digno, que ofereça condições de sustentarem as famílias com o mínimo de dignidade”. Conforme ela, os profissionais acabam também por se submeter a mais de uma carga de trabalho para conseguir se sustentar. 

“O piso salarial seria nossa válvula de escape para que esses profissionais pudessem se dedicar somente a uma carga de trabalho, a uma única instituição, não apenas para atender melhor os pacientes que precisam dos seus cuidados, como também possam ter melhor qualidade de vida, se capacitar e se qualificar. O trabalho na saúde requer muita responsabilidade”, enfatizou a parlamentar.

Martinha Brandão reiterou que a conquista do piso não é uma realidade no setor privado, mesmo com a aprovação da lei há mais de dois anos. Ainda conforme a deputada, o STF decidiu que o piso só seria implantado no setor privado por meio de acordos ou convenção coletiva. “As entidades da enfermagem têm buscado os sindicatos patronais para realizar essa negociação, o que ainda não conseguimos”, disse.

O deputado Almir Bié (Progressistas), em aparte, observou que, apesar de o Governo Federal repassar o complemento para o cumprimento do piso às prefeituras, muitas ainda sequer enviaram o projeto para aprovação nas suas câmaras municipais. “É importante que essas leis sejam aprovadas para beneficiar esses profissionais que cuidam da gente, da nossa saúde, sobretudo nas unidades básicas de saúde, porta de entrada para a saúde da população”, pontuou.

Já o deputado Apollo Vicz (PSD) defendeu a tramitação e aprovação da proposta de emenda parlamentar (PEC) que propõe o fim da escala de trabalho 6x1. “É lindo ver a manifestação do povo, no País inteiro, para o fim dessa escala exploratória que leva o povo à exaustão. Quem critica o fim dessa escala, certamente, não foi escravizado por ela. Essa escala que deteriora o psicológico das pessoas, o físico, que tira delas os diretos e a dignidade”, ressaltou.

O deputado Lucinildo Frota (PDT), por sua vez, afirmou ser favorável ao fim escala 6x1, cobrou que a PEC seja amplamente discutida nas comissões do Congresso Nacional e defendeu que o Governo Federal “pague essa conta”. “Não é justa a carga tributária em cima do empresário, que paga 70% em cima do salário só de impostos, de encargos trabalhistas, e agora reduzir para 5x2 e ficar às custas do pequeno empresário. No Ceará, 70% dos empregos são gerados por pequenos empresários, que tenho certeza que não vão suportar essa carga”, observou.

Edição: Vandecy Dourado