Audic Mota destaca mensagem do Executivo sobre ICMS

O deputado Audic Mota (PMDB) destacou, no segundo expediente da sessão plenária desta quarta-feira (30/09), a mensagem nº 7.787  do Governo do Estado, que altera os dispositivos da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

O parlamentar ressaltou que a mensagem responsabiliza o consumidor no caso do imposto de ICMS de produtos que não forem pagos pelas empresas fornecedoras. “Hoje funciona assim: se uma pessoa compra um produto em São Paulo, a nota é emitida em São Paulo, e o contribuinte do ICMS é a loja que está fornecendo o produto. Se o cálculo for errado, a culpa é da empresa. Já a mensagem diz que, no caso de erro, a culpa não será mais da empresa, e sim do consumidor, e este terá que pagar o imposto. Isso é atribuir uma responsabilidade tributária a quem não é sujeito passivo de situação tributária. É um absurdo”, apontou.

O deputado salientou que um requerimento de urgência para a votação dessa mensagem iria ser acatado ontem na Casa, mas, por falta de quórum parlamentar, a votação não aconteceu. “Por pouco não votamos a urgência dessa mensagem, permitindo que ela fosse apreciada na Casa em menos de 48 horas. É necessário que possamos estudar, porque as mensagens podem ter pegadinhas”, apontou.

Em aparte, o deputado Roberto Mesquita (PV) parabenizou o parlamentar e destacou que não se pode colocar imposto sobre quem não é contribuinte.

O deputado Elmano Freitas (PT) também parabenizou o pronunciamento do parlamentar e ressaltou que a mensagem muda os paradigmas, já que coloca o consumidor como critério de circulação do imposto. “Com a aprovação, poderemos definir quem vai ser o consumidor final. Mas o debate é válido, porque não queremos prejudicar o povo”, assinalou.

GM/JU