Ely apresenta requerimento contra modificação da Lei da Ficha Limpa

O deputado Ely Aguiar (PSDC) chamou atenção, nesta sexta-feira (31/05), durante o primeiro expediente da sessão plenária, para o relatório do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) que propõe acrescentar na Lei da Ficha Limpa, que o presidente da República, governadores e prefeitos só possam ser inelegíveis por irregularidades em suas prestações de contas se elas forem rejeitadas pelo Legislativo, e não apenas com parecer dos tribunais de contas. O parlamentar citou uma fala do ministro Ayres de Brito que aponta que a proposta é um lamentável retrocesso para o Brasil.

Ely Aguiar apontou que a proposta pode gerar uma situação de troca de favores entre as câmaras municipais e os gestores das cidades. “Com a aprovação da proposta do Vaccarezza, os tribunais de contas perderão a utilidade”, afirmou. O deputado afirmou que entrou com um requerimento para que a Câmara dos Deputados não aceite a proposta do petista.

Ely Aguiar ainda citou a lei aprovada na Assembleia Legislativa, de autoria do deputado Tin Gomes (PHS), para que o TCM cumpra o prazo máximo de cinco anos para julgar as denúncias contra os prefeitos. O parlamentar, que foi o único a se abster na votação que aprovou a lei, não concorda com o prazo curto para a prescrição dos crimes de improbidade.

Em aparte, o deputado Ferreira Aragão (PDT) disse que é perigoso deixar as decisões nas mãos da Câmara, por mais que os vereadores sejam talentosos. “Não há preparação para analisar essas contas. O Tribunal de Contas foi criado com esse objetivo e conta com técnicos, especialistas, tributaristas que atuam de forma isenta”, argumentou.

O deputado Perboyre Diógenes (PMDB) também pediu aparte e disse que a Lei da Ficha Limpa já veio desmoralizada e, com a nova proposta o Tribunal de Contas do Município, não vai mais exercer seu papel. Para ele, seria importante que os tribunais de contas do estado e do município tivessem uma fusão para trabalhar no mesmo ritmo.

Também em aparte, o deputado Tin Gomes explicou que a lei aprovada na AL é apenas para que o TCM se adeque à Constituição Federal em relação aos prazos. “Como um gestor vai se defender no caso de ser julgado depois de dez, quinze anos?”, questionou.

A deputada Eliane Novais (PSB) disse que “o esvaziamento do TCM é uma tristeza”. “É completamente na contramão de tudo o que defendemos nesta Casa”, observou.
HS/CG