Heitor critica análise de processos no TCM

O deputado Heitor Férrer (PDT) disse, durante pronunciamento na sessão plenária desta terça-feira (26/06), que encaminhará ao Ministério Público Eleitoral sua insatisfação sobre a forma de análise das contas de gestão, que está sendo feita pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Segundo o parlamentar, são processos que já foram apreciados pelo Pleno daquele colegiado e até transitaram em julgado, mas “dentro das brechas que os advogados arrumam”, conseguiram ser reconsiderados em análise de apenas um conselheiro. “Os gestores com contas desaprovadas entram com pedido de medida liminar, que cai para um conselheiro. Este, sozinho, limpa o gestor. Pasmem os senhores. O que o Pleno decidiu, um conselheiro pode botar abaixo. Tem coisa mais ilógica? Como se admitir isso?”, criticou o deputado.

Como a Lei da Ficha Limpa exige que a reprovação das contas de gestão seja feita por um colegiado, a reconsideração do que decidiu o Pleno do TCM autoriza os políticos a disputar novas eleições. “Com o advento da Ficha Limpa, o TCM teve um momento importante para se fortalecer, mas é preciso que os conselheiros façam sua parte, inclusive solicitando alteração da lei”, afirmou.

Heitor disse ainda que tentou, sem sucesso, aprovar requerimento na Assembleia Legislativa solicitando ao Tribunal os processos não julgados de 2000 até 2012. “São casos não julgados deliberadamente porque alguns conselheiros engavetaram estes processos, deixando limpos nomes para as próximas eleições. E apreciam outros casos com mais rapidez. Ou seja, julgaram de maneira não isonômica. O TCM comete injustiças e nós, deputados, legitimamos o constrangimento”, comentou, acrescentando que algumas informações processuais não constam “nem no site do Tribunal”. Segundo ele, os gestores que se sentirem prejudicados pela análise do TCM deveriam buscar o Judiciário “e não a esfera administrativa do TCM”.

Em aparte, o deputado João Jaime (PSDB) lembrou que esse trâmite está previsto na legislação e, portanto, a reconsideração de decisões por um conselheiro é legal. “Temos que mudar é a legislação. Do jeito que está o cidadão que se sentir prejudicado pode utilizar do recurso”, observou.

O deputado Fernando Hugo (PSDB) disse acreditar que mudanças serão feitas em favor da Lei da Ficha Limpa.
MM/AT