Heitor Férrer critica forma de cobrança da Procuradoria Geral do Estado

O deputado Heitor Férrer (SD) criticou, no primeiro expediente da sessão plenária desta quarta-feira (05/12), a forma como a Procuradoria Geral do Estado (PGE) vem agindo em relação aos débitos de pessoa jurídica.

Conforme explicou o parlamentar, o órgão vem colocando na Justiça, como co-responsável do débito, os sócios de empresas que tem débito com o Estado. “O Estado está cometendo uma ilegalidade, pois o Código Tributário Nacional diz que a responsabilização ou co-responsabilização dos sócios pelos débitos originários das empresas só é autorizada, quando comprovada a ocorrência de atos de excesso de poderes ou infração à lei”, salientou.

Na opinião de Heitor Férrer, a PGE vem agindo de forma perversa. “Não sou advogado, economista ou empresário, mas a lei é muito clara, quando protege o sócio da cobrança de débitos da empresa. O Governo está constrangendo sócios que são protegidos pela lei. Isso não pode se perpetuar. O Estado tem que tomar o que é devido, mas da empresa. Não do sócio”, repudiou.

O deputado acrescentou ainda que o Ceará é o quarto estado com maior arrecadação de impostos do Brasil, mas que não dá o retorno devido aos seus contribuintes. “Nosso Estado é viciado em tomar de quem produz e agora quer tomar do sócio da empresa, constrangendo quem é protegido por lei”, acrescentou.

Em aparte, a deputada Fernanda Pessoa (PSDB) questionou quais  incentivos o  Governo tem oferecido para  novos empresários investirem em no Ceará. “Só estamos vendo incentivo para multinacionais, muitas até falindo, e nosso dinheiro indo embora. Uma das empresas do Hub faliu. E aí? Nosso investimento vai embora?”, indagou.

O deputado Joaquim Noronha (PRP) afirmou o Estado pode acionar a empresas, mas acionar o sócio é incabível. “Administrativamente é impossível”, reforçou.

LA/AT