Heitor Férrer propõe PEC que trata de julgamento do governador pelo STJ

O deputado Heitor Férrer (PSB) anunciou, durante o primeiro expediente da sessão plenária desta terça-feira (29/08), que irá distribuir aos gabinetes dos parlamentares uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC) Estadual de sua autoria. A matéria propõe que o governador do Estado, quando acusado de crime comum, seja julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ/CE), sem a interferência da Assembleia Legislativa.

De acordo com o parlamentar, a Constituição Estadual define como crime comum roubos, assassinatos, latrocínios e afins. Quando o governador do Estado é denunciado por esse tipo de crime, a Constituição estabelece que seu julgamento só aconteça mediante aprovação de dois terços dos deputados estaduais em exercício.

“Queremos, com essa nova PEC, fazer essa alteração e permitir que o julgamento seja feito sem o escudo da Assembleia Legislativa”, argumentou.

Heitor Férrer justificou sua proposta remetendo a um caso envolvendo o ex-governador Cid Gomes. “Eu nem lembro que crime ele cometeu, mas os ânimos esfriaram, a AL não aprovou sua investigação, e ele não respondeu pelo crime”, explicou.

Ele informou ainda que os estados do Acre, Piauí e Mato Grosso também levantaram ações judiciais contra seus governadores, e as três ações foram respondidas com a afirmação de que “as constituições estaduais não podem condicionar a instauração de processo judicial por crime comum à licença prévia das assembleias legislativas”.

O deputado afirmou que, caso os parlamentares não assinem sua PEC, ele tem formas de garantir sua tramitação. “Posso recorrer ao STJ alegando a inconstitucionalidade dos artigos da nossa Constituição que tratam desses pontos, mas preferia não judicializar o caso”, considerou.

PE/PN