Leonardo Araújo destaca mensagem sobre Conta Única da Justiça

O deputado Leonardo Araújo (PMDB) destacou, no primeiro expediente da sessão plenária desta quarta-feira (28/10) da Assembleia Legislativa, a mensagem 7.896, do Poder Executivo, que tramita em regime de urgência. A propositura pede autorização para utilização de verba da Conta Única da Justiça, relacionada aos depósitos judiciais.

Segundo o parlamentar, o Executivo quer 70% dos valores depositados em contas judiciais, que não são patrimônio do Estado. Pede ainda que o projeto tramite em regime de urgência na Casa. “Essa mensagem viola a Constituição no que diz respeito ao direito de propriedade. Essa conta não é do Estado, a verba apenas está guardada em responsabilidade do Tribunal de Justiça do Ceará”, assinalou.

Leonardo Araújo ressaltou que os depósitos judiciais são realizados para ficar à disposição da Justiça para assegurar o recebimento de partes vencedoras em processos. “São valores de propriedade particular e o Estado quer que votemos com urgência. Precisamos analisar com cautela essa mensagem e não votar na pressa”, assinalou.

O deputado frisou ainda que a utilização desses recursos foi solicitada em cinco outros estados brasileiros, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Paraíba, Piauí e Sergipe. “Todos os pedidos tiveram a insurgência da Procuradoria Geral da República, suspendendo a eficácia da mensagem em virtude de dúvidas existentes”, disse.

Leonardo Araújo informou também sobre o envio de um ofício para o Tribunal de Justiça, questionando qual o valor do montante depositado na Conta Única da Justiça. “Precisamos saber de quanto estamos falando. Por isso, solicitei à presidente do TJ-CE, desembargadora Iracema do Vale, o total montante. Pedi também que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emita um parecer técnico sobre essa mensagem”, salientou.

Em aparte, a deputada Dra Silvana (PMDB) lamentou que mensagens tramitem em regime de urgência. “Temos que estudar e analisar os projetos. Não podemos votar tudo com pressa e sem nem saber direito do que se trata”, salientou.

O deputado Renato Roseno (Psol) ressaltou que o montante da Conta Única da Justiça não pertence ao Estado. “É preciso um parecer do Tribunal de Justiça sobre esse assunto”, afirmou.
GM/AT