Mauro Filho destaca criação do Código de Defesa do Contribuinte

No primeiro expediente da sessão plenária desta sexta-feira (13/09), o deputado Mauro Filho (PSB) prestou informações sobre o projeto de lei complementar 05/13, enviado para apreciação da Assembleia Legislativa pelo Governo do Estado, que cria o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará.

De acordo com o parlamentar, a lei estabelecerá normas para o setor, oferecendo segurança jurídica na relação entre a empresa e o Estado. Entre outras determinações, a lei estabelece regras e assegura ao contribuinte o direito de exigir o documento fiscal de suas aquisições, obriga o agente fazendário a mostrar identificação e apresentar o Ato Resignatório e garante que o contribuinte seja atendido com respeito, eficiência e eficácia pelos fazendários.

O projeto também prevê que as empresas que estão com alguma pendência em análise possam continuar tendo acesso a incentivos fiscais, linhas de crédito ou participar de licitações enquanto a pendência ainda estiver em análise.

O deputado apontou como parte mais inovadora do projeto a possibilidade de o contribuinte ter acesso a todas as informações que a secretaria tem sobre sua empresa e qual sua situação em relação ao fisco. Isso deverá permitir que o contribuinte se antecipe e possa resolver possíveis pendências, sem surpresa e com maior facilidade. “Essa seria uma inovação inédita em todo o mundo e serviria de exemplo para outras secretarias do País”, ressaltou.

Mauro Filho também destacou seu último ato quando secretário da Fazenda do Estado, que foi a redução da carga tributária para os fabricantes de redes, de 17% para 7%, dando maiores possibilidades ao setor de competir, gerar emprego e renda e fazer do Estado um exportador de redes.

Em aparte, o deputado João Jaime (PSDB) afirmou que dar a oportunidade para a Pessoa Jurídica poder contestar antes de ser autuado seria um grande avanço, além de diminuir o trabalho do fisco.

O deputado Sineval Roque (PSB) também aparteou e destacou que algumas dessas propostas já existem na prática, mas a criação de um Código de Defesa do Contribuinte garante ainda mais os direitos dos contribuintes.
JM/CG