Roberto Mesquita avalia tramitação da PEC que extingue TCM

O deputado Roberto Mesquita (PSD) criticou, no primeiro expediente da sessão plenária desta quarta-feira (14/06), a tramitação da PEC 07/2017, que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios.

Segundo o parlamentar, a proposição foi protocolada em 17 de maio e incluída na ordem do dia na mesma data. Roberto Mesquita destacou que o regimento interno prevê que as matérias devem ser divulgadas até o dia anterior à votação, por meio eletrônico, para que os deputados tenham conhecimento anterior das matérias que serão votadas. “Se a matéria foi lida em 17 de maio, ela teria que estar, obrigatoriamente, disponível até o dia 16 de maio para leitura. A PEC foi protocolada de manhã e, às 9h51, já estava sendo lida na ordem do dia”, enfatizou.

O parlamentar destacou ainda que o regimento determina que cabe ao presidente da Casa determinar a matéria que deverá constar na ordem do dia, no entanto, no dia 17 de maio, o presidente Zezinho Albuquerque (PDT) encontrava-se em missão especial. “Se ele resolver delegar ao 1º secretário, deve comunicar, conforme prevê o regimento interno”, informou.

Roberto Mesquita afirmou que a extinção do TCM volta à Assembleia com máculas e vícios, o que traz vergonha ao Parlamento. O deputado felicitou o juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública do Estado, que concedeu uma liminar suspendendo a tramitação da PEC que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios. “O Governo quer acabar com um órgão de controle, enquanto a população clama pelo reforço dos órgãos de controle”, declarou.

Em aparte, o deputado Ely Aguiar (PSDC) afirmou que está há 12 anos na Casa e que nunca viu “comportamentos tão estranhos”. “Essa questão do TCM é uma excrescência”, destacou. O parlamentar também criticou o esvaziamento das sessões plenárias, durante discussões que contrariam os interesses do Governo. “O governo encontrou uma maneira de aniquilar o debate, esvaziando a Assembleia”, disse.

JM/AT