Roberto Mesquita defende mensagem que altera sistema de Conta Única

O deputado Roberto Mesquita (PV) defendeu, durante o primeiro expediente da sessão plenária desta quarta-feira (28/10), e mensagem governamental nº 7.896, que dispõe sobre o Sistema de Conta Única de Depósito sob Aviso à Disposição da Justiça, que vai entrar na pauta da votação de amanhã. Para o parlamentar, a matéria, que responsabiliza o Estado pela garantia desses depósitos, permite também ao Executivo a possibilidade de também utilizar os recursos desse fundo em políticas públicas

Roberto Mesquita fez um retrospecto desse projeto de lei e explicou que esse sistema de conta única foi criado em 1996, quando foi verificado que o fluxo de ingresso de recursos oriundos de depósitos judiciais superava a saída,  com acréscimo constante e sensível.

O deputado lembrou que a lei que rege esse sistema já foi alterada quatro vezes, sendo a última em 2013. Nesse ano, conforme observou, ficou estabelecido que o Tribunal de Justiça poderia utilizar até 30% do recurso desse fundo, ficando a cargo do Estado fazer a reposição do recurso, caso o valor utilizado pelo Tribunal de Justiça ultrapassasse 30%.
 
Para Roberto Mesquita, o que incomoda nessa proposta é quando os recursos são utilizados em ações as quais o Estado não está envolvido. “É simples, nem há o que defender. Só queremos que o Estado tenha a possibilidade de utilizar esses recursos também, já que é o Estado quem paga essa conta”, disse.

Para reforçar a importância da matéria, o deputado pontuou que o Ceará é um dos estados mais pobres do Brasil, participando com apenas 2% do PIB nacional, e com apenas 4% da população do País. “Ou seja, somos duas vezes mais pobres que a média nacional”, disse.

O parlamentar lembrou ainda que o Ceará vive “grandes” dificuldades advindas da Previdência Social, da crise econômica, e da seca. “Só por essa análise, entendo que o Ceará tem o direito de usar esses recursos, visto que paga por eles e tem suas prioridades”, comentou.
PE/AT