AL aprova criação do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente

A Assembleia Legislativa aprovou, durante a ordem do dia da sessão plenária desta quinta-feira (23/04), duas mensagens de autoria do Poder Executivo. A de n° 7.730/2015, acompanhada pelo projeto de lei n° 14/15, cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA). Assim, o órgão passa a fazer parte da Política Estadual de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela lei n° 11.889/91.

Junto ao projeto, foram aprovadas as emendas n° 1, n° 2  e n° 3 , de autoria dos deputados Renato Roseno (Psol), Fernanda Pessoa (PR) e Evandro Leitão (PDT), respectivamente. As duas primeiras definem que 11 secretarias e órgãos do Executivo devem integrar o colegiado do CEDCA. Já a terceira emenda estabelece que o conselho seja constituído por 22 membros, sendo que 11 deles serão representantes de entidades não governamentais.

Já a mensagem n° 7.729/2015 estabelece que os agentes comunitários de saúde do Estado terão a remuneração revista na mesma porcentagem dos demais servidores estaduais, sendo que o valor do piso salarial não pode ficar abaixo do estabelecido no âmbito federal.

Também foi aprovado o veto parcial do governador Camilo Santana aos §§ 3° e 4° do art. 6° da Lei 14.101/2008. Segundo justificativa do Governo, os dois parágrafos, acrescidos a partir de emendas parlamentares, geram aumento de despesa, o que foi considerado contrário à Constituição e ao interesse público, pois somente o Executivo pode propor projetos que envolvam aumento de gastos públicos.

Além das mensagens e veto, também foram aprovados 114 requerimentos.
LA/GS