Audic Mota comemora decisão do STF sobre prerrogativa parlamentar

O deputado Audic Mota (PSB) ressaltou, durante o tempo de liderança da sessão plenária da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (16/10), decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou procedente a Ação Direta que declara a inconstitucionalidade de artigo 60 da Constituição Estadual e agora possibilita que parlamentares iniciem processo legislativo em matéria tributária.

De acordo com o parlamentar, a Assembleia Legislativa cometeu um “erro” em 2008, quando aprovou Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que retirou a competência dos deputados de iniciar processo legislativo em matéria tributária. “Nos foi retirado um poder que já é bastante limitado. Através desse projeto de emenda constitucional, inconstitucional, perdemos essa prerrogativa. O STF, ao aprovar a Ação Direta, nos devolve esse poder que nunca deveria ter sido retirado”, enfatizou.

Audic Mota destacou que, constitucionalmente, cabe ao Poder Legislativo iniciar o processo em matéria tributária e isso não poderia, em nenhum momento, ser restrito somente ao Poder Executivo. “Isso é inconstitucional. Na Constituição Federal não há essa limitação para os deputados federais. No próprio Senado já foi debatido e corroborado que não se pode tirar esse poder de deputados e vereadores. Aqui no Ceará, ao invés de evoluirmos, nós regredimos, naquela ocasião”, observou.

O deputado Carlos Felipe (PCdoB), em aparte, ressaltou que a atitude do STF é importante, pois “restaura o poder do Legislativo”. “Não podíamos nem mesmo legislar sobre a melhor disposição de preços e impostos em supermercados. Essa atitude está devolvendo a esse parlamento uma prerrogativa importante”, disse.
GS/CG