Heitor Férrer critica Lei que obriga motoristas a utilizar farol aceso

O deputado Heitor Férrer (PSB) criticou, nesta sexta-feira (15/07), durante o tempo de liderança da sessão plenária, a Lei que obriga os motoristas a manter o farol aceso com luz baixa em todas as rodovias estaduais e federais. Segundo o parlamentar, a medida, em vigor desde a última sexta-feira (8/07), tem incomodado os condutores, que, sem saber o tipo de via que está trafegando, poderão ser multados. A Lei 13.290, de 23 de maio de 2016, determina que o condutor deverá " manter acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias".

Para Heitor Férrer, a nova legislação “é uma pegadinha”. “Quem imagina que a Sebastião de Abreu (avenida) é uma CE?”, citou. O parlamentar informou que, após levantar alguns dados, irá apresentar proposta na Assembleia para que as vias estaduais que cortam os perímetros urbanos possam ser municipalizadas para evitar as multas. Heitor Férrer afirmou que, mesmo que a capacidade de legislar da Assembleia seja mínima, os parlamentares cearenses têm competência legal para estabelecer que as vias estaduais na área urbana sejam municipalizados. “Vou analisar dados e apresentar algo para proteger o bolso do cidadão”, disse.

Heitor Férrer lembrou que a legislação alega que luz acesa evita acidentes, o que ele discorda, apontando que a qualidade das vias é um dos fatores que contribuem para impedir acidentes.  Segundo ele, o farol apagado nas estradas estaduais de São Paulo gerou 4,5 mil multas em cinco dias. “Quase cinco mil pessoas multadas a partir dessa nova legislação”, acrescentou.

Em aparte, o deputado Roberto Mesquita (PSD) observou que há uma indústria de criatividade para multar. “As multas foram criadas, inicialmente, não com a finalidade do lucro, mas, a partir do pagamento, se fazer campanha educativa. Hoje, presenciamos verdadeiras armadilhas”, endossou.

O deputado Audic Mota (PMDB) ressaltou a tramitação no Senado da proposta de emenda constitucional (PEC) nº 30, que, segundo ele, milita em desfavor da independência financeira das assembleias e tribunais de contas. “A PEC congelou os orçamentos e gastos das assembleia e tribunais, de acordo com a execução de despesas em um ano de crise. Ou seja, para o próximo ano, se essa PEC for votada e confirmada na Câmara, mesmo que cresça a arrecadação, terá uma pedra que impedirá a evolução financeira das assembleias e tribunais”. Segundo Audic Mota, a proposta poderá acarretar prejuízos para os servidores do Legislativo, nos "planos de cargos e carreira, que são, em muitas casas, um grande sonho. É preciso que as assembleias trabalhem  para que isso não possa se consolidar no Congresso Nacional”.

LS/AT