Renato Roseno alerta para matéria que altera julgamento de crimes militares

O deputado Renato Roseno (Psol) chamou a atenção, durante a ordem do dia da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (11/10), para o projeto de lei complementar nº 44/17, do Senado Federal. A matéria, segundo ele, institui que crimes dolosos contra a vida cometidos por militares em missão sejam julgados pela Justiça Militar.

A proposta, conforme observou, “é um absurdo constitucional, pois rasga compromissos internacionais assinados pelo Brasil e ratificados há mais de 20 anos em tratados internacionais”.

A atuação da Justiça Militar, segundo o parlamentar, deve se restringir a crimes de disciplina militar, pois trata-se de um órgão da corporação com o objetivo de julgar os membros das forças armadas. “Assassinatos de civis, mesmo em cumprimento de missão, devem ser julgados pela justiça comum”, apontou.

A medida, de acordo com Roseno, abre margem para a utilização das Forças Armadas na área da segurança pública. “É instituir novamente uma ditadura militar no Brasil, e não podemos permitir esse tipo de retrocesso”, disse, reforçando que segurança pública é competência das polícias Civil e Militar.

Renato Roseno fez um apelo às forças democráticas do País, para que pressionem pelo veto total da lei que agora seguirá para a sanção presidencial.

PE/PN