Três projetos do Executivo e cinco de parlamentares tramitam na Alece

Com a leitura do expediente da 79ª sessão ordinária da primeira sessão legislativa da 31ª legislatura, realizada nesta quinta-feira (31/08), pelo sistema híbrido, iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará oito propostas, sendo três do Poder Executivo e as demais de parlamentares

Dentre os projetos de lei do Governo do Estado, o 83/23 altera a Lei n.º 14.219, de 14 de outubro de 2008, que aprova a criação e estruturação dos cargos de Fiscal Estadual Agropecuário e Agente Estadual Agropecuário da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri).A mudança possibilita que servidores da Adagripossam ser cedidos temporariamente para a recém-criada Secretaria da Pesca e Aquicultura, sem prejuízo salarial. A proposta prevê ainda que, durante esse período de transição, a Agência possa, temporariamente, desempenhar as competências relacionadas à promoção do controle e fiscalização da produção, captura, industrialização, comercialização, armazenagem e transporte dos recursos pesqueiros e aquícolas, até que a secretaria esteja plenamente estruturada para tal finalidade.

O PL 84/23, do mesmo autor, altera a Lei n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Modelo de Gestão do Poder Executivo, muda a Estrutura da Administração Estadual.O foco da alteração é vincular o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (Procon Ceará) à Secretaria dos Direitos Humanos (Sedih), em substituição à vinculação administrativa anterior com a Secretaria da Proteção Social (SPS). Essa alteração busca estabelecer uma vinculação mais adequada e alinhada às competências do Procon Ceará, fortalecendo sua atuação na defesa e proteção dos consumidores em todo o Estado.

Já o 85/23 implementa, no âmbito do Poder Executivo, o piso salarial estabelecido para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras do Estado, observando os termos da Lei Federal.O objetivo é fortalecer e aperfeiçoar o sistema de saúde, tanto público quanto privado, através da valorização dos profissionais de saúde, garantindo uma remuneração digna e melhores condições de trabalho. A Lei Federal nº 14.434/2022 estabeleceu o piso salarial nacional para esses cargos, e a Emenda Constitucional nº 127/2022 determinou que a União forneça auxílio financeiro aos estados, municípios e demais entidades que trabalham com o SUS para implementação desse piso. 

De iniciativa parlamentar, o projeto de lei 899/23, do deputado Cláudio Pinho (PDT), dispõe sobre a divulgação da avaliação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) pelos estabelecimentos de ensino de educação básica no Estado.

O PL 900/23, da deputada Luana Ribeiro (Cidadania), institui o Dia das Práticas Sistêmicas no Estado do Ceará, a ser comemorado, anualmente, em 16 de dezembro.

Por sua vez, o 901/23, do deputado Alcides Fernandes (PL), cria a Política Estadual de Combate à Obesidade.

Quanto a projetos de indicação, o 535/23, é do deputado Cláudio Pinho; e o 536/23, dodeputado Romeu Aldigueri (PDT).

Após a leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.

Edição: Adriana Thomasi