Alece debate em audiência pública mudanças na política de reparação aos ex-presos da ditadura

A Lei da Anistia completou 44 anos no último dia 28 de agosto. São mais de quatro décadas da Lei n° 6.683, que concedeu o perdão aos perseguidos políticos no período da ditadura militar e abriu caminho para a redemocratização do Brasil. No entanto, uma atualização na legislação em âmbito estadual (Lei n° 13.202) é cobrada por ex-presos políticos, familiares e outros atingidos. O tema foi assunto de audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), por meio da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC), nesta sexta-feira (01/09).

Entre os encaminhamentos do debate estão: propor um projeto de indicação que trate da atualização do valor da indenização a ex-presos e perseguidos políticos da ditadura, assim como estender isso aos familiares; construção de uma Política Estadual sobre Memória, com realização de seminários e debates para construir a proposta; audiência com o as secretarias de Direitos Humanos e da Educação do Estado para tratar de disciplina eletiva sobre memória histórica; audiência com a Secretaria de Cultura do Ceará (Secult) sobre o Memorial da Resistência;e visita à Secretaria de Cultura de Fortaleza (SecultFor).

O presidente da Comissão de Diretos Humanos e Cidadania da Alece, deputado Renato Roseno (Psol), ressaltou que a audiência visa, entre outros pontos, debater a necessidade de revisão dos termos de indenização de perseguidos, presos e torturados em atos da ditadura militar, entre 1964 e 1985, no Brasil, consequentemente no estado do Ceará. 

De acordo com o parlamentar, a Lei da Anistia é uma lei “questionável”, pois, do ciclo de ditaduras civis e militares da América Latina, a brasileira foi a mais longa e, “diferentemente de outros países, ainda não julgou e responsabilizou os crimes de terrorismo de Estado”. Outros pontos, segundo ele, são importantes de debate. “Nada paga o que essas pessoas sofreram, mas é preciso rever o pagamento de valores e fazer valer a justiça. Justiça não é vingança. Justiça é resposta. Não haver resposta é deixar essa ferida em aberto”, afirmou.

Renato Roseno apontou a importância de criar uma Política Estadual de Memória, que venha a identificar locais no Ceará onde houve crimes políticos na ditadura. “Esses locais de memória têm que estar todos mapeados, os trajetos e percursos de memória. Temos que fazer essa política estadual”, defendeu. 

O presidente da Comissão Especial de Anistia Wanda Sidou, Francisco Leunam Gomes, foi preso político por trabalhar com alfabetização de adultos em áreas rurais do Ceará, através do rádio. “Desenvolvíamos esse trabalho aqui, que, aos olhos da ditadura, era muito perigoso. Eu fazia questão de não ser conhecido, pois era um trabalho perigoso. A polícia nos procurava para dar explicações de palavras que foram usadas no programa de rádio. Exigiram que nossos programas só fossem ao ar após a liberação, e após informar no ar que havia sido autorizado”, relatou. 

A vice-presidente da Comissão da Anistia, Helena Serra Azul, também foi presa na ditadura militar. Ela afirmou que o Brasil não se aprofundou na investigação das torturas que aconteceram naquele período e muito menos na punição de quem as praticou. “Isso não é uma questão de revanche. É uma questão de direito e de justiça. Várias famílias foram destruídas, e muitas pessoas não conseguiram se recuperar. É importante e é o momento de discutirmos sobre a Lei da Anistia”, observou. 

O professor Walter Pinheiro, do Comitê de Memória e Verdade, avaliou que no Brasil não houve punição para aqueles que praticaram crimes, com espaço ainda para apoiadores de um retorno da ditadura militar no País. Na avaliação do professor, para haver um estado democrático de direito, seria necessária uma reparação histórica e punição de quem praticou tortura. “Nós temos um estado democrático burguês para as elites. Estamos longe de ter um estado de direito”, disse.

Participaram também da audiência pública a coordenadora do Grupo de Trabalho Memória e Verdade do Ceará, Lúcia Alencar; Stella Maris, do Coletivo Aparecidos Políticos; Chico Malta, do Partido Comunista Brasileiro, e representantes de outros movimentos sociais.

Edição: Adriana Thomasi