Dois projetos do Executivo e seis de deputados começam a tramitar na Alece

Com a abertura dos trabalhos da 81ª sessão ordinária da primeira sessão legislativa da 31ª legislatura, realizada nesta quarta-feira (06/09), pelo sistema híbrido, iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) oito propostas, sendo duas do Poder Executivo e seis de parlamentares.

Do Governo do Estado, o projeto de lei complementar 20/23 altera a Lei Complementar n.º 46, de 15 de julho de 2004, que cria o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado (FDID), e o Conselho Estadual Gestor do Fundo. A permite que, excepcionalmente, em 2023, uma parcela dos recursos depositados no FDID possa ser transferida para o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará (FRMM/CE). A medida possibilitará, de acordo com o texto, ao Ministério Público realizar investimentos na construção de novas instalações, reorganização de espaços e aprimoramento estrutural para órgãos incumbidos da defesa dos direitos difusos, como o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon). 

De mesma autoria, o projeto de lei  89/23 altera a Lei n.º 14.005, de 9 de novembro de 2007, que instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). A matéria objetiva resolver uma dúvida interpretativa da Lei n° 17.184/2020, que estendeu a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) a servidores comissionados. Em razão da reestruturação da Secretaria da Saúde, com a extinção da Funsaúde, o projeto permite que a gratificação seja estendida a ocupantes de cargos em comissão mais estratégicos que desempenham suas funções na sede da Secretaria da Saúde. 

O deputado Agenor Neto (MDB) é autor do PL 917/23, que considera de utilidade pública estadual a Associação Antonio Bezerra Cavalcante (AABC), com sede no município de Tauá.

Já o PL 918/23, do deputado Guilherme Bismarck (PDT), estabelece diretrizes de incentivo ao turismo, por meio da instalação de placas de sinalização vertical e/ou horizontal nas rodovias estaduais de acesso aos municípios do Ceará.

Enquanto o PL 919/23, do deputado Missias Dias (PT), altera a Lei nº 13.104 de 24 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a disciplina e funcionamento da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap), acrescentando o parágrafo 4º ao artigo 6º da lei. A mudança possibilita que os pesquisadores cearenses acumulem os valores das bolsas de estudo com outras fontes de renda, visando acompanhar os avanços na legislação federal e proporcionar uma melhor qualidade de vida.

Dos projetos de indicação, o  543/23, é do deputado Sargento Reginauro (União); o 544/23, do deputado Guilherme Sampaio (PT); e o 545/23 , do deputado Missias Dias.

Após a leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.

Edição: Adriana Thomasi