Alece aprova quatro projetos do Poder Executivo e 19 de parlamentares

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, durante a sessão plenária desta quinta-feira (14/09), quatro matérias do Executivo, 19 projetos de autoria parlamentar e 646 requerimentos. 

Dentre as matérias do Executivo, o projeto de lei 83/23 altera a Lei nº 14.219, de 14 de outubro de 2008, que trata da criação e estruturação dos cargos de fiscal estadual agropecuário e agente estadual agropecuário da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri). 

A mudança possibilita que servidores da Adagri possam ser cedidos temporariamente para a recém-criada Secretaria da Pesca e Aquicultura, sem prejuízo salarial. A proposta prevê ainda que, durante esse período de transição, a agência possa, temporariamente, desempenhar as competências relacionadas à promoção do controle e fiscalização da produção, captura, industrialização, comercialização, armazenagem e transporte dos recursos pesqueiros e aquícolas, até que a secretaria esteja plenamente estruturada para tal finalidade.

O PL 89/23 altera a Lei nº 14.005, de 9 de novembro de 2007, que instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). A matéria objetiva resolver uma dúvida interpretativa da Lei n° 17.184/2020, que estendeu a GDE a servidores comissionados. Em razão da reestruturação da Secretaria da Saúde, com a extinção da Funsaúde, o projeto permite que a gratificação seja estendida a ocupantes de cargos em comissão mais estratégicos que desempenham suas funções na sede da Secretaria da Saúde. 

O projeto de lei  90/23 busca autorização para que o estado do Ceará possa ceder um imóvel público localizado na rua Liberato Barroso, em Fortaleza, para a Associação Cearense Assistencial às Pessoas com Deficiência (ACAPD). A propositura visa evitar a interrupção dos serviços prestados pela entidade, garantindo a inclusão e o estímulo ao desenvolvimento intelectual, escolar e social dessas pessoas.

Já o projeto de lei complementar 20/23 propõe alterações na Lei Complementar nº 46, de 15 de julho de 2004, que criou o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID) e o Conselho Estadual Gestor do Fundo. O objetivo principal do projeto é permitir, de maneira excepcional, no exercício de 2023, a transferência de R$ 15 milhões dos recursos da conta específica do FDID para a conta específica do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará (FRMM/CE), contribuindo para a melhoria do seu funcionamento e, consequentemente, dos serviços prestados à população.

De autoria parlamentar, foram aprovados 13 projetos de lei, seis de indicação e 651 requerimentos. O 56/23, do deputado João Jaime (Progressistas) denomina de José Dias Raquel - Zé Raquel - a areninha do distrito de São Domingos, no município de Caridade. 

O PL 62/23, do deputado Fernando Santana (PT), nomeia de Francisco Jackson dos Santos a areninha a ser construída pelo Governo do Estado do Ceará na localidade Sítio Cabeceiras, no município de Barbalha. 

Do deputado Nizo Costa (PT) e coautoria da deputada Jô Farias (PT), o 126/23 dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de mensagens de combate à violência contra a mulher durante a realização de eventos esportivos nos estádios, areninhas, quadras poliesportivas e recreação no estado do Ceará. A matéria recebeu duas emendas do próprio autor.

O PL 193/23, do deputado Guilherme Landim (PDT) e coautoria da deputada Larissa Gaspar (PT), institui a realização de Campanha de Incentivo ao Primeiro Voto nas escolas públicas e privadas do estado do Ceará. O parlamentar também é autor do PL 197/23, que denomina de Manuel Rocha de Lucena a estrada que liga o município de Brejo Santo ao município de Abaiara - estrada da Vila da Conceição. 

Há também o PL 204/23, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. O projeto é da deputada Dra. Silvana (PL) e do deputado Audic Mota (MDB), com coautoria dos deputados Queiroz Filho (PDT), Danniel Oliveira (MDB), Larissa Gaspar, Juliana Lucena (PT), Gabriella Aguiar (PSD) e De Assis Diniz (PT).

Do deputado Osmar Baquit (PDT), o PL 433/23 nomeia de Armando Freitas de Queiroz a areninha localizada no distrito de Oiticica, no município de Ibaretama. 

O PL 664/23, do deputado Guilherme Sampaio (PT), institui o Dia Estadual do Professor e da Professora de Ensino Religioso; o 686/23, da deputada Larissa Gaspar (PT), institui o Dia Estadual da Tartaruga Marinha; 709/23, da deputada Emilia Pessoa (PSDB), considera de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento Artístico e Cultural do Ceará (Indace).

Dois são de autoria da deputada Luana Ribeiro (Cidadania): 747/23 cria o Agosto Dourado no estado do Ceará; o 805/23 inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará a regata de jangadas da Caponga, que acontece no município de Cascavel.

Já o 777/23, do deputado Guilherme Bismarck (PDT), concede o Título de Cidadania Cearense ao advogado e empresário Jorge Afonso Campos Rebelo de Almeida. 

Os parlamentares também aprovaram os projetos de indicação 36/23, do deputado Queiroz Filho (PDT), com emenda do deputado Júlio César Filho (PT); 59/23, do deputado Guilherme Landim, que é autor também do 61/23, com coautoria dos deputados Firmo Camurça (União) e Romeu Aldigueri (PDT); 67/23, da deputada Luana Ribeiro; 88/23, do deputado Ap. Luiz Henrique (Republicanos);  209/23, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas).

Edição: Clara Guimarães