CCJR aprova 29 proposições em reunião ordinária

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou 10 projetos de autoria do Poder Executivo e 19 de autoria de parlamentares, em reunião ordinária nesta terça-feira (24/10).

De autoria do Poder Executivo, foram aprovados os projetos de lei complementar n.º 21/2023 e nº 22/2023, que alteram a Lei Complementar n.º 46/2004, que cria o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID) e o conselho estadual gestor do fundo.

O colegiado aprovou também oito projetos de lei de autoria do Governo Estadual. Os PLs n.º 100/2023 e n.º 101/2023 tratam sobre autorização a abertura de crédito especial.

O n.º 97/2023 trata sobre a criação e estruturação dos cargos de fiscal estadual agropecuário e agente estadual agropecuário da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adragri).

O nº 102/23 dispõe sobre diretrizes gerais e altera o objeto social da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice). O PL nº 103/23 altera a Lei nº 15.018/2011, que institui o Programa Estadual de Banda Larga e dispõe sobre a participação de empresas privadas e órgãos públicos na exploração do Cinturão Digital do Ceará.

O de nº 104/23 dispõe sobre a gestão operacional e financeira do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF) no estado do Ceará. O nº 105/23 altera a Lei n.º 16.039/2016, que dispõe sobre a criação do Núcleo de Soluções Consensuais no âmbito da Controladoria-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário. 

E o PL nº 106/23 autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio a concessionários e a permissionários do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado.

Dos projetos de lei de autoria de deputados, a comissão aprovou três da deputada Luana Ribeiro (Cidadania). O PL nº 900/2023 institui o Dia das Práticas Sistêmicas no Estado do Ceará, a ser comemorado anualmente em 16 de dezembro. O projeto nº 953/2023, que cria a Semana Cuidar de Quem Cuida. E o nº 496/2023 institui a campanha de conscientização do Transtorno de Processamento Sensorial (TPS) no estado do Ceará.

Outros dois são do deputado De Assis Diniz (PT). O 1030/23 concede Título de Cidadão Cearense ao ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. E o 946/2023, de autoria do deputado de Assis Diniz e coautoria do deputado Danniel Oliveira (MDB), concede Título de Cidadã Cearense à cantora e compositora Solange Almeida Pereira.

O PL 57/2023, de autoria do deputado Fernando Santana (PT), denomina de Professor Francisco Edivaldo Leite (Valdim) a areninha a ser construída pelo Governo do Estado do Ceará no distrito de Arajara, município de Barbalha. 

De autoria do deputado Evandro Leitão (PDT), o de nº 303/2023 denomina de Professora Margarida Maria de Abreu Silva o centro de educação infantil (CEI) no distrito de Jaibaras, no município de Sobral.

Já o projeto de lei nº 554/2023, do deputado Danniel Oliveira (MDB), institui e inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado do Ceará o Dia Estadual de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia. O projeto 723/2023, de autoria da deputada Juliana Lucena (PT), institui o município de Palhano como a Terra da Palha no estado do Ceará. 

O de nº 815/2023, do deputado Stuart Castro (Avante), inclui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará os festejos do padroeiro São Sebastião e da copadroeira Nossa Senhora das Dores, do município de Mulungu. O PL nº 674/2023, de autoria da deputada Gabriella Aguiar (PSD) e coautoria da deputada Emilia Pessoa (PSDB), dispõe sobre a fixação de placas nos estabelecimentos de saúde contendo a informação sobre o direito das gestantes e dos acompanhantes durante o trabalho de pré-parto, parto e pós-parto.

Também foi aprovada uma emenda, de autoria do deputado Romeu Aldigueri (PDT), ao projeto de lei nº 159/2023. 

Durante a reunião, foram aprovados os projetos de indicação nº 345/2023 e nº 350/2023, de autoria do deputado Dr. Oscar Rodrigues (União);  nº 332/2023, do deputado Renato Roseno (Psol); nº 359/2023, de autoria da deputada Lia Gomes (PDT) e coautoria das deputadas Jô Farias (PT) e Juliana Lucena (PT); nº 364/2023, da deputada Luana Ribeiro; nº 371/2023, da deputada Larissa Gaspar (PT); nº 377/2023, de autoria do deputado Stuart Castro (Avante), e nº 402/2023, de autoria do deputado David Durand (Republicanos). 

Estiveram presentes à reunião os deputados Marcos Sobreira (PDT), De Assis Diniz (PT), Agenor Neto (PDT), Leonardo Pinheiro (Progressistas), Guilherme Sampaio (PT), Bruno Pedrosa (PDT), Cláudio Pinho (PDT), Sargento Reginauro (União), Nizo Costa (PT), Felipe Mota (União), Missias Dias (PT) e Larissa Gaspar (PT).

Edição: Lusiana Freire