Cinco projetos de lei do Executivo e três de deputados são aprovados nas comissões

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante a 47ª reunião extraordinária nesta segunda-feira (13/11), quatro projetos de lei do Poder Executivo e três de deputados. Outro projeto do Governo do Estado recebeu aprovação em reunião conjunta das comissões.

Na CCJR, foram aprovados os projetos nº 110/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a transferência de recursos financeiros, por meio regime de parcerias, para organização da sociedade civil, nos termos da legislação aplicável.

O de nº 111/2023 autoriza o Executivo a prorrogar os contratos de agentes rurais vinculados ao estado do Ceará, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará (SDA/CE), nos termos da Lei nº 15.170, de 18 de junho de 2012.

Já o  projeto nº 112/2023 autoriza o Poder Executivo a constituir a Agência de Fomento do Estado do Ceará S.A., e o de nº 113/2023 autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento da tarifa de água e esgoto devida à Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece) as Unidades Sociais Produtoras de Refeição (USPRs) cadastradas no âmbito do programa Ceará sem Fome, previsto na Lei nº 18.312, de 17 de fevereiro de 2023.

Também foram aprovados os projetos de lei de nº 187/2023, do deputado Júlio César Filho (PT) e coautoria do deputado Dr. Carlos Felipe, que denomina de Raimundo Nonato Torres de Melo o prédio do Samu no Município de Crateús/CE; o de nº 875/2023, do deputado Evandro Leitão (PDT), que considera de utilidade pública a Associação dos Amigos da Praia do Presídio (Associamigos), com sede no município de Aquiraz-CE, e o de nº 954/2023, de autoria do deputado Romeu Aldigueri (PDT) e coautoria da deputada Larissa Gaspar (PT), que institui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará o Dia Estadual do Guia de Turismo.

REUNIÃO CONJUNTA

Já durante reunião conjunta das comissões, de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT); de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e de Defesa do Consumidor (CDC) foi aprovado o  projeto nº 109/2023, do Executivo, que altera as leis nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e nº 18.358, de 15 de maio de 2023. A matéria cria cargos de provimento em comissão no quadro de cargos do Poder Executivo e passa a vincular o Procon-CE à Secretaria dos Direitos Humanos. Foi acatada ainda uma emenda aditiva à matéria.

Estiveram presentes nas reuniões os deputados Júlio César Filho (PT), De Assis Diniz (PT), Guilherme Sampaio (PT), Antônio Granja (PDT), Marcos Sobreira (PDT), Carmelo Neto (PL), Audic Mota (MDB), Romeu Aldigueri (PDT), Sargento Reginauro (União), Cláudio Pinho (PDT) e Larissa Gaspar (PT).

Edição: Clara Guimarães