Projeto do Executivo que estabelece o Dia Estadual do Hidrogênio Verde tramita na Alece

Com a leitura do expediente da 108ª sessão ordinária da primeira sessão legislativa da 31ª legislatura, realizada pelo sistema híbrido, nesta terça-feira (21/11), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) 62 propostas, sendo uma do Poder Executivo e as demais de parlamentares. Destas, 48 são projetos de lei e 13 de indicação. 

Do Poder Executivo, o projeto de lei 118/23 estabelece 17 de novembro como o Dia Estadual do Hidrogênio Verde no Ceará, para promover discussões e avanços relacionados a essa fonte energética sustentável, da qual o Estado é protagonista. A data, incluída ao Calendário Oficial de Eventos do Estado, marca a chegada de um barco movido a hidrogênio a Fortaleza e objetiva fomentar informação, conscientização e colaboração entre especialistas e sociedade sobre o potencial do hidrogênio verde.

Dois projetos de lei são da deputada Larissa Gaspar (PT). O PL 1130/23 reconhece a destacada relevância histórica e cultural para o Ceará da renda de filé produzida na região do Vale do Jaguaribe e o 1136/23 institui no Calendário Oficial do Estado do Ceará a Semana Estadual da Alimentação Consciente.

Do deputado Guilherme Bismarck (PDT), o 1131/23 cria o programa Endereço Rural Digital para a criação do CEP nas propriedades rurais e agroindustriais do Estado, para fins de identificação e localização.

O PL 1132/23, do deputado Stuart Castro (Avante), designa o município de Guaramiranga como a Capital Cearense das Artes Cênicas do Ceará.

Já o deputado Queiroz Filho (PDT) é autor do PL 1133/23, que concede Título de Cidadão Cearense ao jornalista Heraldo Pereira de Carvalho.

Da deputada Marta Gonçalves (PL), o projeto de lei 1134/23 institui o município de Fortaleza como a Capital Cearense do Choro e o Dia Estadual do Choro Cearense.

O PL 1135/23, do deputado Renato Roseno (Psol), declara de utilidade pública o Instituto Maria do Carmo, que atua de forma integrada em projetos de assistência social, geração de renda, educação e participação comunitária para grupos vulneráveis, especialmente mulheres, crianças e adolescentes, com o objetivo de combater a fome e insegurança alimentar, promover o empreendedorismo feminino e contribuir para a educação das crianças. E o 1176/23 dispõe sobre medidas de acesso à água potável filtrada pelos consumidores em shows, festivais e eventos similares no Estado.

Outros trinta e quatro projetos de lei são do deputado Carmelo Neto (PL). O 1137/23 institui no Calendário Oficial do Estado do Ceará o Dia em Memória às Vítimas do Aborto, a ser celebrado em 28 de abril; o 1139/23 dispõe sobre a inclusão na carteira de identidade de informações sobre condições específicas de saúde e tipo de deficiência; o 1140/23 obriga os estabelecimentos públicos e privados do Ceará a inserir o portador de transtorno autista no rol elencado como atendimento prioritário, bem como a colocar nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.

O PL 1141/23 institui o Programa Estadual de Valorização às Mães com Filhos Raros; o 1142/23 dispõe sobre a concessão de certidões de registro civil em braile a pessoas com deficiência visual no Estado; o 1143/23 dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos disponibilizarem aos consumidores plataformas digitais para contestação de dívidas e pagamento de faturas, consulta, alteração de titularidade e cancelamento do contrato, entre outras questões.

Já o 1144/23 dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação para cargos e empregos públicos de pessoas condenadas pela prática de crimes previstos na Lei Federal nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e previstos no título XI do Código Penal. O 1145/23 dispõe sobre a isenção de IPVA para veículos novos; o 1147/23 cria o programa de capacitação de agentes comunitários de saúde para a realização de acolhimento a vítimas de violência doméstica do estado do Ceará, denominado Agente Acolhedor; o 1148/23 isenta o IPVA para motocicletas de até 170 cilindradas no Estado, a fim de facilitar o transporte em regiões com deficiência de opções públicas e auxiliar a parcela da população de menor renda que depende desse meio para trabalhar e se locomover. 

Do mesmo autor, os projetos de lei 1149/23 institui a Semana da Segurança Digital nas Escolas Estaduais; o 1150/23 cria a Política Estadual de Incentivo ao Voluntariado; o 1151/23 institui a política estadual de auxílio, proteção e assistência aos agentes das forças de segurança pública que tenham sido vítimas de violência bem como a seus familiares; o 1152/23 garante ao proprietário de veículo popular o parcelamento de débitos cuja quitação seja indispensável à emissão do certificado de registro e licenciamento de veículo; o 1153/23 dispõe sobre a realização de exames médicos necessários à confirmação da situação clínica do paciente portador de neoplasia maligna no prazo máximo de 30 dias.

Já o 1154/23 assegura à pessoa com deficiência em condição de hipossuficiência o direito à gratuidade no pedido de emissão da carteira de identidade diferenciada como instrumento de promoção, inclusão e autonomia; o 1155/23 dispõe sobre a inclusão na grade curricular da educação básica das redes de ensino público e privado do Estado da disciplina História da Civilização Cearense; o 1156/23 institui a proibição do ensino ou abordagem disciplinar do holocausto sob os prismas do negacionismo ou revisionismo histórico no âmbito do sistema estadual de educação básica do estado do Ceará.

O PL 1157/23 institui o Dia do Atirador Desportivo; o 1158/23 dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em estabelecimentos de ensino escolar regular e pré-escolas, públicas e privadas, destinadas ao atendimento de crianças, e o 1159/23 institui a Política Estadual de Empreendedorismo da Pessoa Idosa no âmbito do Estado.

Por sua vez, o 1161/23 trata da criação da campanha estadual de conscientização sobre os riscos de se incorrer nos delitos descritos nos artigos 286 e 287 do Código Penal e na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dispõe sobre a proibição de manifestações de apoio ou exaltação em apologia a atos praticados por grupos extremistas, que configurem terrorismo ou crimes praticados contra a humanidade, no estado do Ceará; o 1162/23 estabelece o sexo biológico do competidor como sendo o único e exclusivo critério definidor do gênero em competições desportivas oficiais no Ceará; o 1163/23 autoriza a criação do Programa de Reforço Escolar para alunos do ensino fundamental II e do ensino médio das escolas públicas no Estado e o 1164/23 dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de Central de Atendimento Telefônico Call Centers, serviços de atendimento ao cliente SAC e congêneres disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas no Ceará.

Do deputado Carmelo Neto ainda são o PL 1165/23, que declara José de Alencar Patrono da Educação do Estado do Ceará; o 1166/23, que dispõe sobre a permissão de entrada e permanência de animais domésticos de estimação em todas as repartições públicas no âmbito do estado do Ceará; o 1167/23, que estabelece a transparência das informações relativas aos incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades tributárias concedidas no âmbito do estado do Ceará, e o 1168/23, que proíbe que a administração pública direta e indireta compre produtos agrícolas e pecuaristas oriundos de terras invadidas ou de movimentos de invasão de terra no âmbito do Ceará.

Já o PL 1169/23 autoriza o Estado a impor aos condenados e presos provisórios pela Lei Maria da Penha o uso de tornozeleiras eletrônicas que avisam a vítima quando o usuário se aproxima; o 1170/23 dispõe sobre a divulgação das informações relativas aos voos institucionais e governamentais no âmbito do Estado; o 1171/23 proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo no Estado. Ainda o 1173/23 institui o Plano Estadual de Juventude do Estado e o 1174/23 concede isenção do pagamento de tarifa no transporte público estadual para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) nos dias de realização da prova no âmbito no Estado.

Da deputada Gabriella Aguiar (PSD), o PL 1138/23 estabelece sanções administrativas aos estabelecimentos comerciais que permitirem ou tolerarem a prática de atos de discriminação racial ou de qualquer outra forma de preconceito por parte de seus funcionários ou representantes no Ceará, enquanto o 1146/23 institui no Ceará a campanha Meias Descasadas, dedicada a ações de conscientização sobre a síndrome de Down.

A deputada Luana Ribeiro (Cidadania) é autora do PL 1160/23, que trata da criação de comissões internas de prevenção de acidentes, doenças e violência nas escolas públicas e privadas do Estado.

Do deputado Romeu Aldigueri (PDT), o PL 1172/23 considera de utilidade pública o Instituto Promover, com sede no município de Fortaleza.

Por sua vez, o 1175/23, do deputado Bruno Pedrosa (PDT), denomina de José Maia Gondim a estrada que liga a sede do município de Russas à localidade de Santa Luzia e ao Triângulo de acesso a Jaguaruana.

O deputado Audic Mota (MDB) é autor do PL 1177/23, que regulamenta a distribuição de água potável em estabelecimentos no Ceará.

Entre os projetos de indicação, o 680/23 é do deputado Dr. Oscar Rodrigues (União); o 681/23, da deputada Jô Farias; o 682/23, 683/23, 684/23, 685/23, 686/23, 688/23, 689/23, 690/23, e 691/23, do deputado Carmelo Neto; o 687/23, do deputado De Assis Diniz (PT), e o 692/23, da deputada Luana Ribeiro.

Foi lida ainda correspondência da bancada do MDB indicando o deputado Agenor Neto para exercer a liderança do partido na Alece. 

Após a leitura no plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

Edição: Adriana Thomasi