Escritório Frei Tito protocola pedido de uso sustentável para comunidade de pescadores

O Escritório Frei Tito, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), protocolou na Superintendência do Patrimônio da União no Ceará (SPU/CE) pedido de Termo de Autorização para Uso Sustentável (TAUS) para a comunidade de pescadores da Praia das Caraúbas, em Camocim, na última quarta-feira (22/11). 

O termo é um instrumento que cria a possibilidade de regularização dentro de áreas da União especificamente para comunidades tradicionais. Nesse caso, o pedido do Escritório Frei Tito tem como foco a Associação São Pedro de Pescadores das Caraúbas. 

A busca pela regularização por meio do termo de autorização se baseia na ocupação tradicional da comunidade de área de praia e em terreno de Marinha que é utilizada para dispor barracas de apoio à pesca, espaços que também acolhem atividades culturais da comunidade e, ainda, algumas moradias de famílias de pescadores.

Cecília Paiva, advogada do Escritório Frei Tito, explica que o acompanhamento da comunidade foi iniciado em julho de 2023. “Eles estavam sendo ameaçados por uma ação judicial, uma ação de reivindicação feita por empresários de turismo estrangeiros. A partir da incidência do Escritório, nós conseguimos suspender a liminar que existia nesse processo para a remoção dos pescadores do local”, comenta. 

Após esse passo, foi construído o pedido de Termo de Autorização de Uso Sustentável. “É importante ressaltar que a busca pela regularização fundiária das comunidades tradicionais é uma luta muito antiga. E ela é central exatamente para evitar esse tipo de ameaça externa, porque, no geral, as comunidades tradicionais vivem há décadas nos locais e nunca possuíram nenhum tipo de formalização sobre aquela área”, avalia a advogada. 

Ela aponta que, por não terem uma regularização e formalização, as comunidades ficam vulneráveis a situações em que grupos externos reivindicam as áreas que ocupam tradicionalmente, o que gera muitos conflitos, inclusive ameaças a lideranças locais. “O pedido do termo de autorização vem nesse sentido da necessidade da preservação dos modos de vida das comunidades tradicionais de pescadores”, destaca. 

O TAUS é previsto pela Portaria da SPU n° 89, de 15 de abril de 2010, e indica que a autorização é conferida para comunidades tradicionais, com o objetivo de possibilitar a ordenação do uso racional e sustentável dos recursos naturais disponíveis na orla marítima e fluvial voltados à subsistência dessa população. 

USO SUSTENTÁVEL

Segundo requerimento do EFTA, “a comunidade de pescadores da Caraúbas encontra-se na região há décadas, utilizando-se da prática tradicional da pesca artesanal”, que é praticada com o intuito de “gerar um meio de subsistência para as famílias, configurando, portanto, em uma prática artesanal e para fins de sustento econômico dessa população”.

A comunidade já teve, inclusive, sua tradicionalidade reconhecida e mapeada no Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Costeira do Ceará (ZEEC), realizado pela Secretaria de Meio Ambiente e pelo Governo do Estado do Ceará. A presença dos pescadores e a atividade são fartamente documentadas e datam, em alguns casos, de, pelo menos, cinco décadas na região. 

Nas áreas usadas pela comunidade, permanecem barracas, equipamentos de pesca, embarcações e demais utensílios necessários para o exercício da profissão pesqueira. A comunidade também dispõe de outros comprovantes, apresentados pelo EFTA à superintendência, sobre o contínuo exercício da pesca no local, assim como o fato de os pescados serem costumeiramente vendidos na própria cidade. 

ESCRITÓRIO FREI TITO

Criado em junho de 2000, o Escritório Frei Tito é um órgão de promoção à cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), presidido pelo titular da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Casa, deputado Renato Roseno.

A atuação do EFTA contempla comunidades vulnerabilizadas, grupos, coletivos, movimentos e indivíduos em casos emblemáticos de violações de direitos humanos e acontece a partir de cinco eixos temáticos principais: Direito à Cidade, Direito à Vida e à Proteção, Direito à Terra e à Justiça Ambiental, Povos e Comunidades Tradicionais e Direito à não Discriminação. 

Da Redação/com Assessoria