Alece aprova criação de núcleo na PGE para aprimorar atuação judicial em saúde

O Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta quarta-feira (13/12), a criação de um núcleo na Procuradoria-Geral do Estado (PGE-CE) para garantir o cumprimento adequado das decisões judiciais na saúde pública, além de dez projetos, de autoria do Executivo, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e de parlamentares.

O projeto de lei complementar 26/23, do Poder Executivo, aprimora a atuação judicial do Estado no âmbito da saúde pública. O projeto propõe a criação de um núcleo na PGE-CE responsável por acompanhar e garantir o cumprimento adequado das decisões judiciais, evitando multas e bloqueios. Além disso, busca-se estabelecer outro núcleo para apurar e cobrar dos demais entes federativos as obrigações impostas judicialmente ao Estado.

Essas medidas têm como objetivo otimizar o sistema de saúde, possibilitar o reembolso do Estado e melhorar o relacionamento com órgãos de Justiça dentro dos princípios da Administração Pública. O texto também aborda competências do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado, com vistas a melhorar a eficiência institucional.

O Governo do Estado também é autor do projeto de lei 126/23, que altera a Lei n.º 18.588, de 24 de novembro de 2023, que, por sua vez, autoriza o Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (CEF). O texto faz uma correção no valor do financiamento do Programa de Atendimento Habitacional - Conjuntos Habitacionais no Ceará. O intuito é atualizar o limite da operação de crédito, elevando-o para até R$ 117.724.998,00, conforme necessário para viabilizar o programa de habitação no Estado.

Já o projeto de lei 121/23, do Tribunal de Justiça do Estado, tem como objetivo implementar alterações na organização judiciária do estado do Ceará através da criação de cargos de juízes de direito substitutos de 2º grau, que terão a atribuição de substituir membros do Tribunal de Justiça durante seus afastamentos e em casos de vacância. 

Além disso, o projeto contempla a criação de cargos em comarcas específicas e o aumento do número de cargos efetivos de analista judiciário e técnico judiciário. A proposta também busca revogar normas que regiam a existência de ouvidoria setorial no Fórum da Comarca de Fortaleza, transferindo suas atribuições para a Ouvidoria do Poder Judiciário. A repercussão orçamentária dessa medida só ocorrerá a partir de 2024 e será suportada por dotações próprias.

Outros dois PLs são de autoria do Ministério Público Estadual (MPCE): o 124/23 realiza alterações na Lei n.º 18.320, de 22 de março de 2023, que trata da estrutura administrativa do Ministério Público do Estado do Ceará. A matéria assegura que compete à Gerência de Controle reunir informações, elementos necessários e meios de provas à instrução das manifestações em resposta a órgãos de controle externo sobre atos de gestão praticados por gestores, bem como institui uma assessoria jurídica junto ao procurador-geral para prestar assessoramento na elaboração dessas respostas, sem prejuízo das competências da Gerência de Controle.

Já o PL 125/23 altera a Lei Estadual n.º 15.912, de 11 de dezembro de 2015, que institui o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do MP. A proposta permite a transferência direta de recursos do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará para o orçamento do Poder Executivo, a fim de ressarcir o Estado pelas despesas realizadas na construção do novo prédio que abrigará as promotorias de Justiça da capital. Atualmente o fundo pode ser utilizado para despesas de construção e reforma de imóveis do Ministério Público, e a obra foi executada mediante convênio pelo qual o órgão se comprometeu a ressarcir integralmente o Tesouro Estadual.

Ainda foram aprovados seis projetos de lei de iniciativa de parlamentares. O 85/23, do deputado Fernando Santana (PT), denomina de José Barreto Sampaio a avenida de acesso ao monumento de Santo Antônio construída pelo Governo do Estado no município de Barbalha. 

O PL 175/23, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos) e coautoria dos deputados Nelinho (PSDB), Audic Mota (MDB) e Érika Amorim (PSD), dispõe sobre a Política Estadual de Reconhecimento e Valorização do Cuidador com Laços Afetivos. A matéria foi aprovada com uma emenda do deputado Apóstolo Luiz Henrique.

De iniciativa do deputado Guilherme Landim (PDT), o PL 675/23 denomina de Vicente Fiuza de Menezes a areninha em construção no Bairro Varjota, município de Várzea Alegre. 

Por sua vez, o 844/23, do deputado Davi de Raimundão (MDB) e coautoria do deputado De Assis Diniz (PT), acresce dispositivo na Lei n.º 18.085, de 31 de maio de 2022, para incluir o Santuário Paroquial da Mãe Rainha, localizado no município de Mauriti, na Rota do Turismo Religioso do Estado do Ceará. 

Da deputada Larissa Gaspar (PT), o PL 1032/23 concede o Título de Utilidade Pública à Associação Milhaense de Atendimento à Diversidade (Amad), uma instituição sem fins lucrativos fundada em 2010 no município de Milhã, região do Sertão Central. A associação oferece serviços à população, com atendimento em psicologia, fonoaudiologia e fisioterapia realizados por uma equipe multiprofissional. 

Já o PL 1046/23, do deputado Guilherme Bismarck (PDT), inclui no Calendário Turístico Cultural do Estado do Ceará o Carnaval do município de Aracati. 

Foram aprovados ainda 197 requerimentos de autoria dos parlamentares.

Edição: Clara Guimarães