Projeto que altera competências da Arce em serviços de saneamento tramita na Alece

Com a leitura do expediente da 121ª sessão ordinária da primeira sessão legislativa da 31ª legislatura, realizada pelo sistema híbrido, nesta quarta-feira (20/12), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) 11 propostas, sendo uma do Poder Executivo, uma da Mesa Diretora, e nove de parlamentares.

O projeto de lei 141/23, do Poder Executivo, altera a Lei nº 14.394/2009, que define a atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) em relação aos serviços públicos de saneamento básico. O objetivo é incluir a competência da Arce para regular os serviços de água e esgoto nos municípios integrados às Microrregiões de Água e Esgoto do Oeste, Centro-Norte e Centro-Sul, criadas pela Lei Complementar Estadual nº 247/2021. 

Da Mesa Diretora, o projeto de resolução 18/2023 institui a Verba de Desempenho Parlamentar (VDP), destinada ao custeio mensal de despesas relacionadas ao efetivo exercício do mandato dos deputados estaduais.

Dois projetos de lei são do deputado Guilherme Bismarck (PDT). O 1.249/23 reconhece como evento de destacada relevância cultural do Estado a Pega de Boi, em que os vaqueiros retratam a lida do sertanejo em busca de bois soltos na Caatinga; e o 1.251/23, que regulamenta a Pega de Boi e a Cavalgada como práticas desportivas e culturais no Ceará.

Outros dois projetos são do deputado Simão Pedro (PSD). O PL 1.250/23 altera a Lei n.º 17.286/20, que institui campanha estadual de conscientização para coibir a caça de animais silvestres no Estado, com o objetivo de incluir medidas de intensificação da fiscalização e combate ao tráfico nas rodovias estaduais; e o 1.253/23 dispõe sobre a proibição da comercialização e utilização de fármacos anticoncepcionais hormonais de uso veterinário para animais de estimação e de produção no Ceará.

De iniciativa da deputada Dra. Silvana (PL), o projeto de lei 1.252/23 estabelece a Semana Semestral de Orientação sobre Primeiros Socorros nas Escolas do Estado.

Também iniciaram tramitação os projetos de indicação 752/23, da deputada Gabriella Aguiar (PSD); 753/23 e 754/23, da deputada Dra. Silvana; e o 755/23, do deputado Simão Pedro.

Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.

Edição: Lusiana Freire