Assembleia aprova ampliação do Conselho Estadual de Política Cultural do Ceará

O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou 33 projetos em sessão plenária nesta quinta-feira (16/05). Entre eles está o projeto de lei que prevê a ampliação do Conselho Estadual de Política Cultural do Ceará (CEPC), órgão colegiado autônomo responsável por orientar e fiscalizar as políticas culturais do Estado. 

No total, os parlamentares aprovaram seis projetos de autoria do Governo do Estado, um do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), dois da Defensoria Pública do Estado do Ceará, um da Mesa Diretora, além de 18 projetos de lei (PLs) e cinco de indicação (PIs) de iniciativa dos parlamentares.

De autoria do Poder Executivo, o PL 37/24 modifica a Lei n.º 15.552, de 1º de março de 2014, para alterar e ampliar a composição do Conselho Estadual de Política Cultural do Ceará (CEPC). A proposta moderniza a estrutura do conselho, garantindo representação abrangente dos diversos setores da sociedade civil e ainda promoverá gestão democrática e autônoma da cultura no Estado. A matéria recebeu a Emenda Modificativa n.º 01/24, dos deputados Renato Roseno (Psol), Larissa Gaspar (PT) e De Assis Diniz (PT).

Também pelo Governo do Estado, foi aprovado o projeto de lei n.º 23/24, que altera a Lei n.° 16.698/2018. A proposta otimiza a gestão dos ativos públicos estaduais e aumenta a arrecadação de receitas pela Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará (CearaPar). Entre as mudanças está prevista a inclusão da exploração de serviços de loterias como competência da CearaPar, a estruturação de um Fundo Garantidor de Crédito e a promoção de negócios imobiliários.

O PL 28/24, que altera a Lei n.º 13.094/2001, também foi aprovado. A propositura trata do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. Um dos objetivos é promover adequações à legislação que cria o programa VaiVem Livre, dispondo sobre a execução do serviço de transporte metropolitano por meio da contratação de prestadores de serviço. A matéria recebeu a emenda supressiva modificativa 02/24, do deputado Renato Roseno (Psol).

Ainda do Poder Executivo, foi aprovado o PL 34/24, que acresce dispositivo à Lei n.º 18.638/2023. A matéria estende aos policiais penais vinculados à Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização o benefício autorizado aos militares estaduais para a aquisição de fardamento operacional no valor de R$ 950,00. O texto recebeu a emenda n.º 02/24, da deputada Larissa Gaspar (PT).

Também foi aprovado o PL 35/24, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização de produtos de origem vegetal e cria o Serviço de Inspeção Estadual de Produtos de Origem Vegetal (Siepov). O projeto estabelece normas para garantir a identidade, qualidade, segurança e inocuidade dos produtos vegetais no estado do Ceará. 

Já o PL 38/24 autoriza desapropriar um imóvel na Terra Indígena Tapeba, em Caucaia, para expandir a Escola Indígena Anama Tapeba. Essa ação visa melhorar a infraestrutura educacional para 230 alunos indígenas, em meio à urgência da escola.          

De iniciativa do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o PL 40/24 promove a revisão geral da remuneração dos servidores do órgão, com aumento de 5,62% no vencimento básico a partir de julho de 2024, abrangendo também benefícios, pensões, proventos, gratificações e representações. 

Foram aprovados ainda dois projetos de lei complementar da Defensoria Pública do Estado do Ceará. O 06/24 altera a Lei Complementar n.º 06, de 28 de abril de 1997, para ajustar o número de cargos de defensores públicos de 2° grau que atuam nos órgãos judiciários de 2° grau de jurisdição e tribunais superiores.  Também da Defensoria, o PLC 07/24 altera a Lei Complementar n.º 06/1997, que aprimora a estrutura administrativa da instituição para melhor distribuição de competências para uma gestão mais eficiente dos recursos humanos. O projeto recebeu uma emenda do deputado Romeu Aldigueri (PDT). 

Os parlamentares aprovaram ainda um projeto de lei da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece). O PL 317/24 corrige uma lacuna legislativa da Lei n.º 17.091/2019, garantindo a progressão na carreira dos servidores no ano em que completam o triênio de estágio probatório, em 2025, desde que atendam aos requisitos para a promoção por mérito e titulação. 

Também foram aprovados 18 projetos de lei de iniciativa parlamentar. Dois são do deputado João Jaime (Progressistas). o PL 50/23 denomina de Paulo André Coelho a areninha do conjunto Barbada, no município de Tejuçuoca, enquanto o 54/23 nomeia de Professor Pedro Gurgel Valente o Centro de Educação Infantil (CEI) no município de Acopiara. 

Outros dois são do deputado Nizo Costa (PT). O PL 102/23 denomina de Valdeci Ferreira Lêu a areninha a ser construída no município de Tarrafas e o 111/23 denomina de Maria Zélia Boaventura Lopes (Dona Zélia) a antiga Escola de Ensino Médio Adahil Barreto, no município de Cariús. 

O PL 240/23, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), dispõe sobre a criação, venda, compra, reprodução e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e congêneres no Ceará.

Do deputado Renato Roseno (Psol) e coautoria da ex-deputada Augusta Brito (PT), o PL 531/23 altera a Lei n.º 16.197, de 17 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a instituição do sistema de cotas nas instituições de ensino superior do Estado. Aprovado com a emenda n.º 01/23, do próprio autor.

O PL 638/23, do deputado Guilherme Landim (PDT), institui a realização de campanha de conscientização dos malefícios dos cigarros eletrônicos nas escolas públicas e privadas do Estado. 

Do deputado Stuart Castro (Avante), o PL 679/23 declara como evento de destacada relevância cultural e religiosa do estado do Ceará a cavalgada e a Missa do Vaqueiro, realizada anualmente no município de Mulungu.

O PL 933/23, da deputada Marta Gonçalves (PL), denomina de Mairlon Lima de Sousa a areninha tipo II na localidade do Machuca, rodovia CE-040, km 18, Sítio Machuca, no município de Aquiraz. Já o PL 1064/23, do deputado Alysson Aguiar (PCdoB), denomina de Vinícius de Souza dos Santos a areninha tipo II em construção no distrito de Água Verde, no município de Guaiúba. E o PL 18/24, do deputado Sérgio Aguiar (PDT), denomina de Gerardo Filho Araújo a areninha localizada na localidade de Matriz (Carrasco), no município de Bela Cruz. 

Iniciativa do deputado Romeu Aldigueri (PDT) e coautoria da deputada Larissa Gaspar (PT), o PL 1053/23 institui a Campanha pela Paridade de Gênero no estado do Ceará.

Dos deputados Evandro Leitão (PT) e Queiroz Filho (PDT) e coautoria do deputado Júlio César Filho (PT), o PL 1103/23 concede o Título de Cidadania Cearense ao senhor Cleyber Nascimento de Medeiros. 

O PL 1146/23, da deputada Gabriella Aguiar (PSD), institui, no âmbito do estado do Ceará, a campanha Meias Descasadas, dedicada a ações de conscientização sobre a síndrome de Down.

O PL 31/24, do deputado Almir Bié (Progressistas), denomina de Maria de Fátima Félix o Centro de Educação Infantil (CEI) localizado no distrito de Morro Branco, no município de Itatira. 

Dois projetos aprovados são do deputado Júlio César Filho (PT). o PL 62/24 institui o Dia Estadual da Batalha de Rima e o PL 200/24 considera de utilidade pública o Instituto Estações da Vida de Arte e Cultura, com sede em Fortaleza. 

Os parlamentares também deliberaram favoravelmente aos projetos de indicação 50/23, do deputado Lucinildo Frota (PDT); 76/23, da deputada Emilia Pessoa (PSDB); 201/23, do deputado Alcides Fernandes (PL); 572/23, da deputada Gabriella Aguiar (PSD); 622/23, do deputado Guilherme Landim (PDT).

Edição: Clara Guimarães