Escritório Frei Tito apresenta reclamação ao STF em defesa do povo Tapeba

O Escritório Frei Tito de Alencar (EFTA), órgão da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), apresentou, nesta semana, reclamação constitucional ao Supremo Tribunal Federal (STF) com foco na regularidade do procedimento administrativo de demarcação da terra indígena Tapeba, em Caucaia.   

A reclamação constitucional é um mecanismo para assegurar a estabilidade jurídica, evitando que instâncias judiciais inferiores transgridam decisões da Suprema Corte Constitucional. A reclamação foi distribuída no STF para o ministro Nunes Marques. 

Nesse caso, a reclamação se fundamenta na falta de observação de diversos preceitos nos processos, ações e decisões que discutem a legalidade do procedimento administrativo de demarcação da terra indígena Tapeba. 

O advogado Péricles Moreira, do EFTA, explica que a reclamação constitucional busca tentar reverter as decisões da quarta turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre a anulação do procedimento de demarcação da terra indígena Tapeba, uma vez que tais decisões desobedeceram ao entendimento já firmado pelo STF sobre o caso.   

No final de 2023, sete decisões judiciais do TRF-5 impactaram diretamente a luta por demarcação da terra indígena Tapeba, fazendo com que o processo, que já possui mais de 40 anos, retrocedesse, colocando em risco o reconhecimento do povo, sua ancestralidade e seus direitos tradicionais. 

As decisões do TRF-5 apresentam, assim, diversas violações aos direitos do povo indígena Tapeba, uma vez que o entendimento do STF contempla a constitucionalidade do processo de demarcação e a garantia da participação das comunidades indígenas no processo. 

As decisões do TRF-5 que o EFTA vem questionando, em conjunto com a Defensoria Pública da União (DRDH) e Procuradoria da Funai, têm relação com a aprovação, também em 2023, do Marco Temporal das terras indígenas no Congresso Nacional, em que somente territórios ocupados até a promulgação da Constituição Federal de 1988 poderiam ser legalmente reconhecidos. Essa tese, no entanto, já havia sido apontada como inconstitucional pelo STF.   

O EFTA segue, dessa forma, atuando na defesa dos direitos do povo Tapeba para o devido reconhecimento dos territórios indígenas e efetivação do processo de demarcação das terras localizadas no município de Caucaia. 

Em fevereiro deste ano, o EFTA e a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Alece receberam lideranças dos Tapeba para debater o processo de demarcação e os desafios que estavam sendo vividos em decorrência de sucessivas ações judiciais questionando o reconhecimento das terras.   

Naquele momento, o presidente do EFTA e da comissão, deputado Renato Roseno (Psol), destacou que a luta desse povo pela demarcação estava sendo ameaçada por decisões judiciais, apontando a necessidade de mobilização social em defesa dos Tapeba. 

ESCRITÓRIO FREI TITO                                       

Com 24 anos de atuação, o Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA) é um órgão permanente de promoção à cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. 

O EFTA atua a partir da prestação de assessoria jurídica popular, judicial e extrajudicial às comunidades vulnerabilizadas, aos grupos, coletivos, movimentos e indivíduos em casos emblemáticos de violações de direitos humanos.   

Entre os eixos principais de trabalho do escritório estão Direito a Terra, Território e Justiça Ambiental, Direito dos Povos e Comunidades Tradicionais, Direito à Cidade e Direito a Vida, Proteção e não Discriminação. 

Da Redação/com Assessoria