CCJR aprova proposição que altera os subsídios do governador e vice do Ceará

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante reunião realizada na tarde desta terça-feira (18/06), 20 matérias, sendo dois projetos de lei (PLs) do Poder Executivo, um da Mesa Diretora da Alece e dez de autoria de parlamentares, sendo seis projetos de indicação e duas emendas substitutivas.

Entre os projetos de lei aprovados, o de n.º 417/2024, de autoria da Mesa Diretora da Casa, fixa o valor do subsídio mensal do governador e da vice-governadora do estado do Ceará. Com a alteração, os gestores passarão a receber, a partir de 1° de julho deste ano, R$ 21.788,97, e R$ 16.341,72, respectivamente. 

Já o PL de n.º 52/2023,  do Poder Executivo,  permite ao Estado a desvinculação de 30% (trinta por cento) das receitas estaduais relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados, seus adicionais e respectivos acréscimos legais e outras receitas correntes. A previsão busca adequar a legislação estadual ao que está previsto na Constituição Federal, a partir da redação dada pela Emenda Constitucional n.° 132, de 20 de dezembro de 2023.

A matéria acompanha três emendas de deputados: n.º 01/2024, de Larissa Gaspar (PT); n.º 02/2024 e nº 04/2024, de Sargento Reginauro (União). Possui autoria do Governo do Estado também o PL de n.º 51/2024, que concede o Título de Cidadão Cearense ao tenente-brigadeiro do ar Marcelo Kanitz Damasceno.

Das proposições dos parlamentares da Alece, três PLs instituem datas comemorativas no Calendário de Eventos do Ceará: n.º 180/2024, do deputado Bruno Pedrosa (PDT), que cria o Dia Estadual das Energias Limpas; n.º 240/2024, do deputado Júlio César Filho (PT), estabelecendo o Dia Estadual da Saúde do Sono; n.º 259/2024, do deputado Romeu Aldigueri (PDT), que institui o Dia do(a) Corredor(a) de Rua. 

Já outros dois PLs concedem títulos de Cidadão Cearense: n.º 332/2024, do deputado Fernando Santana (PT), ao ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão e n.° 423/2024, do deputado Evandro Leitão (PT), à desembargadora federal Cibele Benevides Guedes da Fonseca. 

Os demais projetos de lei aprovados foram os de n.° 326/2023, da deputada Gabriella Aguiar (PSD), que denomina de Dandara Gonçalves Araújo Lins a Praça Mais Infância localizada do município de Tauá - a matéria contou com emenda modificativa da autora -; n.° 1228/2023, do deputado Simão Pedro (PSD), que dispõe sobre a classificação da cidade de Icó como município de interesse turístico; n.° 79/2024, da deputada Jô Farias (PT), com coautoria de Lia Gomes (PDT), que trata sobre os direitos da gestante e da parturiente em âmbito estadual, e n.° 383/2024, do deputado Evandro Leitão (PT), com coautoria de Larissa Gaspar (PT), que cria a Política Estadual de Descarte, recondicionamento e inovação de equipamentos eletroeletrônicos. 

Na ocasião, os membros da comissão admitiram ainda a emenda n.º 01/2023, do deputado Romeu Aldigueri (PDT), ao PL de n.º 14/2023, de autoria de Marcos Sobreira (PDT), que trata sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais afixarem placas informativas acerca da data de validade dos produtos em promoção que estiverem próximos do vencimento, e a emenda substitutiva de n.° 04/2024 ao PL de n.º 292/2023, da deputada Luana Régia (Cidadania), com coautoria de Stuart Castro (Avante) e Jô Farias (PT),  que cria o Projeto Piabinha e o Certificado Profissional Amigo da Natação Adaptada no Ceará.

PROJETOS DE INDICAÇÃO 

Receberam voto favorável do colegiado os projetos de indicação de n.° 448/2023, do deputado Almir Bié (Progressistas); n.º 465/2023, de autoria do deputado Firmo Camurça (União); n.º 518/2023, da deputada Luana Régia (Cidadania); n.º 725/2023, do deputado Sérgio Aguiar (PDT); n.º 541/2023, do deputado De Assis Diniz (PT), e n.º 665/2023, de autoria do deputado Ap. Luiz Henrique (Republicanos).

Estiveram presentes na reunião os parlamentares Júlio César Filho (PT), De Assis Diniz (PT), Sargento Reginauro (União), Felipe Mota (União) e Romeu Aldigueri (PDT). Já por meio da Plataforma de Reunião Virtual (PRV), participaram os deputados Antônio Granja (PDT), Guilherme Sampaio (PT), Marcos Sobreira (PDT), Agenor Neto (MDB), Leonardo Pinheiro (Progressistas) e Guilherme Bismarck (PDT). 

Edição: Clara Guimarães