Assembleia Legislativa aprova cinco projetos do Executivo e 19 de parlamentares

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou, durante a sessão plenária remota desta quinta-feira (27/06), dois projetos de lei complementar e três de lei do Poder Executivo, além de outros 19 de indicação.

De autoria do Governo do Estado, o projeto de lei complementar n.º 11/24 altera a Lei Complementar n.º 123, de 16 de setembro de 2013, que institui o Regime de Previdência Complementar. A lei estabelece um prazo inicial de 36 meses a fim de que os servidores que já eram do quadro por ocasião da data do efetivo funcionamento da entidade gestora do regime (CE-Prevcom 2022) possam optar pela submissão de seus benefícios do Supec ao valor máximo estabelecido no âmbito do regime geral de previdência social, com possibilidade de inscrição do regime complementar. 

O PLC de n.º 12/24, também do Executivo, dispõe sobre fins declaratórios sobre a forma de reajuste dos proventos de inatividade aos servidores das carreiras de escrivão, inspetor civil e delegado da Polícia Civil.

Dentre os projetos de lei, o de n.º 63/24 autoriza o Executivo a doar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) dois imóveis situados em Fortaleza, sendo um na avenida Bezerra de Menezes, nº 581, no bairro São Gerardo, e outro na avenida Whashington Soares, n.º 7.250, no bairro Cambeba. 

Também do Executivo, o 68/24 altera a Lei n.º 17.080, de 23 de outubro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas locadoras de automóveis que atuam no Ceará utilizarem veículos licenciados no Estado. A alteração propõe autorizar, excepcionalmente, a Secretaria da Fazenda a permitir, em contratos de locação de veículos de interesse dos órgãos estaduais vinculados à segurança pública, que o registro e licenciamento correspondentes ocorram em outros estados, desde que para o atendimento de necessidade urgente de segurança pública, no caso em que inexistir, para registro e licenciamento no Ceará, disponibilidade de veículos pela empresa contratada. 

De mesma autoria, o projeto de lei de n.º 69/24 autoriza o Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal, com garantia da União, no valor de R$ 33.420.000,00 na modalidade Periferia Viva-Urbanização de Favelas, no âmbito do novo PAC, destinada ao financiamento do “Projeto de Urbanização da Comunidade do Dendê - 2ª etapa”. 

De autoria da deputada Larissa Gaspar (PT), o projeto de indicação n.º 218/23 propõe a criação da Bienal Estadual de Artes Visuais. Já o 296/23, do deputado Bruno Pedrosa (PDT), dispõe acerca da construção do novo prédio da Delegacia Regional de Santa Quitéria. Também é dele o de n.° 568/23, que institui o canal de atendimento para os setores de emergência por meio do aplicativo WhatsApp no Ceará.

O de n.º 299/23, do deputado Marcos Sobreira (PDT), trata da dispensa e restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no caso de furto ou roubo registrado no estado do Ceará. Enquanto o de n.º 346/23, do deputado Dr. Oscar Rodrigues (União), indica a instalação de uma unidade do Serviço de Verificação de Óbito (SVO) em Sobral.

Os deputados Luana Régia (Cidadania) e Antônio Granja (PDT) são autores do projeto de indicação n.º 354/23, que disponibiliza a cartilha de orientação sobre o autismo, por meio da rede social e do sítio eletrônico oficial do Governo do Estado do Ceará. O de n.º 627/23 também é da deputada Luana Régia e propõe a criação do projeto Biblioteca Itinerante e Leitura Compartilhada no âmbito do Ceará. 

O 427/23, por sua vez, é de autoria da deputada Marta Gonçalves (PL) e trata do diagnóstico precoce e da atenção integral às pessoas neurodivergentes no Ceará. Já o de n.º 433/23, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), altera dispositivo da Lei n.º 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado. 

Dois outros projetos são de autoria da deputada Emilia Pessoa (PSDB). O 457/23 dispõe acerca de autorização para a doação de antenas corta-pipa para motociclistas e ciclistas no Ceará. Já o de n.º 670/23 institui o Programa de Educação Profissional a Distância para o Homem do Campo no âmbito do Estado. 

O de n.º 487/23 é de autoria do deputado Alcides Fernandes (PL) e determina a criação do serviço de atendimento ao cidadão cearense (Sacc) para coletar avaliações de satisfação dos usuários em relação aos serviços públicos prestados no Estado. Já o 524/23, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), em coautoria com o deputado Antônio Granja (PDT), institui o programa de capacitação a ser inserido nos cursos de formação e aperfeiçoamento dos agentes da segurança pública na abordagem de pessoas no transtorno do espectro autista (TEA), deficiência intelectual e surdas no âmbito do estado do Ceará. 

O deputado Simão Pedro (PSD) é autor do projeto 537/23, que dispõe sobre a criação do programa de ação e conscientização contra assédio sexual, cyberbullying e outras condutas danosas no ambiente virtual, destinado a instituições educacionais públicas e privadas do Ceará. 

Os deputados Lia Gomes (PDT) e Guilherme Landim (PDT) são autores do projeto n.º 565/23, que dispõe sobre a instalação de salas lilás nas delegacias do Ceará, nos municípios que não tenham salas especializadas em atendimento à mulher. Também do deputado Guilherme Landim, o de n.º 566/23 propõe a instalação de unidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará no município de Milagres. 

De autoria do deputado De Assis Diniz (PT), o projeto de n.º 612/23 autoriza o chefe do Poder Executivo a implementar serviço de acolhimento infantil nas universidades estaduais no âmbito do Ceará. O 645/23, do deputado Firmo Camurça (União), dispõe sobre a criação e a instalação de delegacia especializada de proteção animal. Também foi aprovado o projeto de n.º 746/23, da deputada Gabriella Aguiar (PSD), que indica a criação do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. 

Edição: Adriana Thomasi